(DOC. VP 221.1251.0331.9754)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o recorrente defende que não houve manifestação sobre o argumento de que «o tema tratado no RE 631.240/MG/STF não se aplica à hipótese dos autos, ou seja, não se aplica à situação onde o pleito é de repetição de indébito tributário, conforme previsão constitucional contida na CF/88, art. 150, § 7º e com amparo no CTN, art. 165, I» (fl. 24162, e/STJ)». 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o

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