(DOC. VP 511.4442.3373.7211)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Danos Morais, julgou procedente o pedido para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora, condenando o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da restituição

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