(DOC. VP 250.2280.1193.3677)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório dos embargos. Abuso do direito de recorrer. Advertência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO contra acórdão que rejeitou embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de existência de vícios processuais. A parte embargante requer a supressão desses vícios e a consequente reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradiç

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