(DOC. VP 241.0310.7128.7647)

STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência.Acolhimento. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. 2. A omissão deve ser suprida em relação à apontada deserção do recurso especial em razão de não terem sido pagas as custas judiciais, porém com rejeição de tal alegação. 3. A Resolução 1, editada pela presidência do STJ, somente entrou em vigor no dia 27 de março de 2008 (art. 4º) após, portanto, a interposição do recurso especial manejado pelo ora embargado, não sendo de se exigir o pagamento das custas processuais, mas apenas o porte de remessa e retorno, regularmente recolhido conforme comprovado à fl. 52 destes autos. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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