(DOC. VP 192.8920.5005.3400)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Repetição de indébito em dobro. CDC. Tema 929/STJ. Suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma (REsp. 1.585.736/DF/STJ - Processo desafetado em 20/02/2019).

«1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. 2 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma referente à questão afetada (REsp. 1.585.736/DF/STJ. Processo desafetado em 20/02/2019. Tema 929/STJ - aplicação da repetição de indébito em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único), nos termos do CPC/2015, art. 1.036, § 1º, e CPC/2015, art. 1.037, II. 3 - Agr

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