(DOC. VP 763.0969.3715.2203)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Maria Lucia Marques Monaco. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o

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