(DOC. VP 140.8353.0002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasio

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