(DOC. VP 161.6453.0002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Alegada violação à Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização da repetição do indébito e de indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. arts. 186, 187, 927 do Código Civil e 14 do CDC não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu que «não há falar em repetição de valores, tampouco em condenação em indenização po

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