(DOC. VP 241.0280.5905.5343)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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