(DOC. VP 156.1821.7002.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 3. No cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote