(DOC. VP 499.4544.9805.8009)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANTECEDENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR ADVINDA DA PRÁTICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISTOS LEGAIS NÃO PREEENCHIDOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -

Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando houve o indeferimento, de forma fundamentada, da diligência defensiva, ausente a demonstração do prejuízo concreto experimentado pelo réu. - Está prejudicado o exame do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade se não houve a imposição da prisão cautelar do réu. - A Quinta Turma do c. STJ consolidou o entendimento de que a condenação pela prática do crime disposto na Lei 11.343/06, art. 28 não deve ensej

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote