(DOC. VP 136.8045.7002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Violação aos art. 128 e 460, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à origem.

«1. Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Compulsando o acórdão de e-STJ fls. 1380/1387 verifica-se que não foi adequadamente fundamentada a decisão de se afastar a violação de vigência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual deve ser novamente examinado o recurso especial pela alegada violação a tais dispositivos legais. 3. A e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote