(DOC. VP 186.9555.5008.9500)

STJ. Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2 - Necessidade, portanto, de repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490. 3 - Reconhecimento da falha pelo tribunal de origem que não merece reparo. 4 - Constrangimento ilegal suscitado pela defesa

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