(DOC. VP 143.4962.6000.2400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração não- conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ. Reconsideração da decisão. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Rejeição dos embargos.

«1. Na decisão agravada ficou consignado que, conforme certificado à fl. 549 pela Coordenadoria da Primeira Turma, os embargantes não estavam devidamente representados nos autos. Desse modo, restaram não-conhecidos os embargos declaratórios, nos termos da Súmula 115 desta Corte. No entanto, verifica-se que consta dos autos apensos, às fls. 18/147, procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração apresentados (procuração originária e substabelecimento). Des

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