Jurisprudência sobre
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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752 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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753 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissões. Ocorrência. Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Inexistência. Multa, indenização. Descabimento. Honorários advocatícios sobre o excesso de execução. Cabimento. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fixar honorários advocatícios em favor do banco embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção dos demais termos do acórdão embargado. Decisão unânime.
«Com efeito, a decisão combatida nada disse a respeito dos pontos levantados pelo embargante. Contudo, para o reconhecimento da litigância de má-fé, faz-se necessário, dentre outros aspectos, que a conduta da parte esteja inserida numa das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 17, o que não se observou na presente demanda, razão pela qual descabem os pedidos de aplicação de multa e de pagamento de indenização. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, devem os mesmo ser arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fixar a verba honorária a ser paga pelo ora embargado (exequente) em favor do banco embargante (executado).... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Contrato de compra e venda. Juros de mora. Acórdão em harmonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa contratual. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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756 - TJSP. Prova. Documento. Determinação para apresentação sob pena de multa para o caso de desatendimento. Impropriedade. Reforma. Conquanto seja possível, a qualquer tempo e de ofício, o juiz passar ordem de exibição de documento, como prova necessária à formação de seu convencimento, não o deve fazer sob as penas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 ou sob pena de multa, porquanto essas penalidades não se acham contempladas na regra legal que deu suporte à sua determinação (artigo 130 do mesmo Códex). Recurso parcialmente provido.
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757 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2008 a 2012. Multa. Exercício de 2008. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos sem citação do executado. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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758 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em razão de a executada ter se beneficiado da queima de palha de cana de açúcar. Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente conforme art. 4º, II, da Resolução 623/13. Precedentes. De ofício, reconhecida a incompetência desta C. Câmara de Direito Público. Embargos acolhidos, com determinação
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759 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538.
1 - Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu agravo de instrumento, não provido por incidência da Súmula 7/STJ, já foi manejado um agravo regimental e, agora, embargos de declaração, sem que haja nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, demonstra-se claramente o intuito procrastinador da embargante de rever o julgado, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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762 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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763 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.
«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.-As questões suscitadas pelo fiador como preliminar são incapazes de anular o julgamento monocrático. Houve regular exercício de defesa, com plena compreensão das pretensões do autor, não havendo prejuízo. Não houve alteração do contrato, que previu responsabilidade do fiador até entrega das chaves, e foi firmado em exercício de manifestação vontade, não apresentando vícios a invalidá-lo. ... ()
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766 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Aplicação da multa progressiva prevista no art. 1º da Lei municipal de São Paulo nº. 9121/80 (20% se houver pagamento antes da execução e 50% após). Impossibilidade da imposição de duas sanções. Aplicação do princípio da vedação ao confisco na fixação das penalidades tributárias, que deverão guardar razoabilidade com o tributo exigido. CF/88, art. 150, IV recurso parcialmente provido.
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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA. DECISÃO QUE ANTECIPOU DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS 20% DE DESCONTO NOS SEUS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... ()
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769 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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770 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Não aplicação ao processo do trabalho.
«A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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771 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. ... ()
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772 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/2024. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade. Penhora de pecúlio. Possibilidade. Valores oriundos de trabalho. Aplicação dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido
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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - Diante da situação dos autos, utiliza-se o recorrente de embargos de declaração sem que haja nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, restando patente o intuito procrastinador de rever o julgado, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.... ()
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774 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DE DOCUMENTO VEICULAR POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo comprador em face da vendedora de veículo automotor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto da ré, condenando o autor ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento parcial. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Peculiaridades das hipóteses cotejadas. Inexistência de dissídio.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 6.514/2008, art. 72, I. INFRAÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO MESMO DECRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL.
1.Argumentação do agravante no sentido de vício insanável na CDA, decorrente de erro no enquadramento legal da infração ambiental, bem como de prescrição da pretensão executiva. ... ()
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777 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito de contrato de empréstimo e emissão de boleto para quitação integral. Tutela antecipada deferida para a exibição com a contestação ou que o réu justifique a impossibilidade. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade da fixação de «astreintes. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de recalcitrância e má-fé. Recurso improvido.
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778 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.
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779 - STF. Multa. Embargos declaratórios.
«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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780 - STF. Juizado especial criminal. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.
«- Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... ()
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781 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... ()
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782 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido
«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. ... ()
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784 - TJSP. Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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785 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso procrastinatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Alegação de violação da Lei 13.655/18, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. A decisão foi reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, a empresa ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal que, além disso, fixou multa, ante o caráter protelatório dos embargos. Irresignada, a pessoa jurídica ré interpôs o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que a multa aplicada pela interposição dos embargos de declaração foi inadequada, da Lei 8.429/92, art. 7º, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e, ainda, da Lei 13.655/18, art. 20, asseverando que as consequências práticas da medida de indisponibilidade não foram consideradas, porquanto ela «coloca em xeque a própria sobrevivência civil da empresa. ... ()
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786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. D IREITOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CPTS . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. SÚMULA 333/TST. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 4º DO CPC, art. 1.021.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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787 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 2% do valor da causa à agravante por tumultuar o andamento processual. A agravante alega erros materiais nos cálculos e pleiteia a exclusão de honorários advocatícios do cálculo do débito, além da expedição de mandado de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução, (ii) a ausência de óbice à reintegração de posse, e (iii) o afastamento da multa. III. Razões de Decidir 3. A majoração dos honorários advocatícios estava condicionada à existência de prévia fixação em desfavor da parte recorrente, inexistente no caso, havendo excesso de execução. 4. O pedido de reintegração de posse não foi apreciado pelo juízo de origem, cabendo sua devida apreciação para evitar supressão de instância. 5. A multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 3º deve ser afastada, pois os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito é indevida quando não há condenação da parte autora em honorários desde a origem. 2. A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de reintegração de posse deve ser sanada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância. 3. A multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 3º é indevida quando os embargos de declaração visam sanar omissão existente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Ausência de questionamento específico da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante deixou de questionar os fundamentos utilizados pelo Tribunal para negar seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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791 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, arts. 20 e 22, I.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.... ()
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792 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Correção monetária e juros. Multa fiscal de 20%. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de encargos financeiros. Majoração dos honorários. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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794 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) - Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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795 - TJSP. Ação desconstitutiva c/c condenatória. Sentença que acolheu em parte os pedidos, para declarar rescindido o contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar os réus a pagarem R$ 44.851,00, por danos materiais, além de R$ 35.000,00 (multa contratual) e R$ 10.000,00 (danos morais). Inconformismo dos réus. Acolhimento em parte. Higidez da condenação a título de multa contratual, pelo uso desautorizado do nome fantasia. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada autorização, para inibir a penalidade contratual. Ausência de comprovação de desembolso, pelos apelados, quanto aos denominados danos materiais (correspondente a títulos protestados e custas para cancelamentos). Acerto da condenação a título de danos morais, diante da prova de atos desabonadores (protestos de títulos) efetivados contra a apelante Entreposto Distribuidora de Carnes Amoreiras, por culpa exclusiva dos apelantes. Sentença ajustada. Recurso provido em parte
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796 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso... ()
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Obrigação supostamente descumprida, e geradora das astreintes executadas provisoriamente, que foi afastada por Acórdão já transitado em julgado. Extinção do incidente que é impositiva, haja vista a ausência de título executivo apto a lastrear o cumprimento provisório de sentença de origem no que tange especificamente ao objeto deste. Inteligência do CPC, art. 520, II. Decisão reformada. Recurso provido
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA COM RESPALDO EM PARECER TÉCNICO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002 E NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA PROCON/RJ
06/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.
Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida em juízo que coerente e harmônica com os fatos narrados na denúncia. Pretensão de absolvição que se rechaça, eis que o crime de estelionato restou suficientemente evidenciado. O caderno de provas carreado a estes autos é apto a demonstrar que a vítima doou seu apartamento, mediante escritura pública, para a ré, na intenção de que tal imóvel não compusesse seu patrimônio para fins de partilha de bens e/ou herança com seu companheiro à época dos fatos, por sugestão da acusada, tendo sido a vítima, não somente persuadida pela ré, mas, também, engambelada, com a falsa promessa de que o imóvel lhe seria devolvido após a dissolução da união estável, sendo certo que a vítima, nascida em 1940, era pessoa idosa ao tempo dos fatos e a acusada conhecia a circunstância da união estável, como, também, o fato de que a vítima possuía filha e netos, nada tendo constado a respeito no documento. O dolo na conduta da acusada restou evidenciado pelas provas produzidas. Conjunto fático probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Por outro lado, com razão a defesa quanto ao pleito de abrandamento do regime imposto. Apelante que restou condenada à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática de delito cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, trata-se de acusada idosa, com 65 anos de idade, primária, portadora de bons antecedentes, que possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Por conseguinte, com observância estrita ao disposto no art. 33, §2º, «c, do CP, perfeitamente aplicável o regime aberto. CONHEÇO do apelo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta, mantendo a sentença combatida nos demais termos em que foi proferida.... ()
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