(DOC. VP 170.4272.4000.4100)

STF. Multa. Embargos declaratórios.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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