Jurisprudência sobre
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951 - TST. Recurso de revista. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Multa aplicada por órgão municipal. Secretaria municipal de saúde. Vigilância em saúde do trabalhador. Competência fiscalizatória e sancionatória.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o órgão de vigilância sanitária municipal é competente para fiscalizar, lavrar auto de infração, bem como aplicar as multas e penalidades cabíveis quando o meio ambiente do trabalho não for conservado de forma segura e sadia para o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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952 - TJSP. Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido
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953 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Previsão de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de o credor optar pela cobrança da comissão ou dos demais encargos de mora, diante da previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... ()
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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... ()
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958 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL AUTORA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA A AUTORA QUE SÓ PODE SER ATENDIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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961 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ponto facultativo.Suspensão de prazo. Não comprovação no momento oportuno. Ausência de peça. Preclusão.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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963 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade do tráfico demonstradas.
Penas bem dosadas, assim como o regime inicial aberto. Redutor aplicado na fração de ¼ (um quarto) em razão da quantidade e variedade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços e multa, no valor de 10 diárias, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Aplicação. Embargos rejeitadosa.
1 - O erro de fato consiste no equívoco do julgador quanto à observância adequada de determinada premissa fática dos autos. Não ocorrência, no caso, pois a natureza da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento foi expressamente reconhecida como de conteúdo meritório, a autorizar a aplicação da técnica de julgamento ampliado.... ()
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965 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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966 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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967 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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968 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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969 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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970 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor da condenação, de R$218.652,95, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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971 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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972 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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973 - STF. Embargos. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Multa.
«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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974 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.
- Évedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Revisão. Ausência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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977 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SOMENTE AFASTADA A COMINAÇÃO DE MULTA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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979 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Conhecimento de recursos posteriores. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recurso da parte contrária deveria ser considerado deserto porque não recolhida a multa, pois o Tribunal de origem não condicionou o conhecimento dos recursos posteriores ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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981 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Astreintes. Obrigação de fazer impossível de ser cumprida pelo embargante sem a adequada participação do juízo para afastar a exigência de vistoria prévia na transferência de registro de veículo. Multa afastada. Recurso provido. V.U.
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982 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa diária. Redução. Valor que não se mostra exorbitante. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar a recorrida a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas à recorrente, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Eletividade dos procedimentos que não lhes retira o caráter emergencial conforme o laudo médico, Incidência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Tutela concedida prudentemente, assegurando a primazia da realização dos procedimentos na rede referenciada. Prazo concedido para o cumprimento do comando judicial mais que suficiente. Probabilidade do direito invocado pela agravada decorrente da Súmula 97/STJ e das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1069. Prescindibilidade da perícia médica, prova passível de ulterior realização. Tutela reversível. Danos à saúde física e mental da agravada que podem se mostrar permanentes. Multa diária reduzida a R$ 1.000,00 e limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido
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984 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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985 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito da multa aplicada na decisão recorrida. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante do depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção afastada. Multa devida. Multa excessiva. Redução de ofício. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão or a recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU CONDENADO A 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS
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989 - STJ. Petição no embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. Formulação de pedido de afastamento da multa anteriormente aplicada ante a alegada inexistência de intuito protelatório. Manifesta interposição de incidentes a retardar o trânsito em julgado da lide. Imperiosidade do implemento do percentual da multa anteriormente aplicada. ... ()
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990 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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997 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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998 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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