(DOC. VP 724.9115.1770.9945)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL AUTORA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA A AUTORA QUE SÓ PODE SER ATENDIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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