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(DOC. VP 136.8045.7003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Revisão. Ausência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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