Jurisprudência sobre
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901 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2.Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa. ... ()
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902 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Propaganda enganosa. Divulgação de promoção em «site da «INTERNET com oferta de passagens aéreas pelo preço de R$25,00, omitindo do consumidor a necessidade de permanência de ao menos duas noites no destino escolhido. Autuação por infração aos artigos 37, § 1º, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Multa aplicada em processo administrativo regularmente instaurado e decidido. Certeza quanto à ocorrência da infração. Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da Lei n.
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903 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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904 - TJSP. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE COTA-PARTE LOCATÍCIA E MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. MÉRITO. Contrato de permuta realizado por livre manifestação de partes capazes. Ausente nulidade ou defeito no negócio jurídico. Alegada fraude não demonstrada. Imóvel permutado que foi identificado e vistoriado. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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905 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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906 - STJ. Processo civil. Conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Recurso em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ. Multa.
«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.
«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que aponta afronta à autoridade da decisão proferida por este STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência do Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, removeu-o do encargo, arbitrando multa por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II e V e 81, ambos do CPC, fixando também, por ato atentatório à dignidade da justiça, multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Promotoria da Justiça local, para distribuição a uma das Promotorias com atribuição criminal, visando à apuração de eventuais crimes de desobediência e de apropriação indébita praticados pelo Agravante. Irresignação que não comporta acolhimento. Inventariante que não procedeu à adequada prestação de contas, a despeito de ter sido advertido inúmeras vezes pelo Juízo Sucessório, não realizando adequadamente suas obrigações e agindo com deslealdade ao processo quando, se comprometendo a atender ao determinado, com a finalidade de obter alienação de bens inventariados, não cumpriu com o que lhe foi imposto condicionalmente, a despeito das manifestações ministeriais e ordens judiciais proferidas ao longo do processo. Elementos probatórios dos autos que demonstram a desídia do Agravante na condução da inventariança. Inteligência do CPC, art. 622. Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉUS CONDENADOS ÀS PENAS DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.Autorias e materialidade do crime de roubo circunstanciado robustamente comprovadas. Tese de absolvição por insuficiência de provas que não procede. Causa de aumento do emprego de arma de fogo comprovada por prova oral da vítima em convergência com a do policial militar Altair Barbosa que encontrou na cintura do réu Brendo um revólver calibre 38mm. Dosimetria e regime fechado adequados. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo. Embargos declaratórios.Omissão não configurada. Propósito meramente infringente. Rejeição. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. 2. Vedação à exigência de e-mail seguro. Abusividade. O fornecimento de e-mail seguro, ou seja, não vinculado anteriormente a perfis do Instagram ou Facebook é necessário para garantir a segurança do método de recuperação do acesso ao perfil nas redes sociais. Vedação afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -
Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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917 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição apontadas no acórdão. Lide examinada em todos os seus contornos com solução condizente e bem fundamentada. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Atuação institucional do Ministério Público. Recurso sem natureza procrastinatória. Afastamento da multa que se impõe.
«1. No pertinente à questão do não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação a fundamento da decisão então agravada, verifica-se que o acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, sendo inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado, no ponto, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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919 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.
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920 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. Caso em exame... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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924 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.
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925 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não-Cabimento. Uniformização de jurisprudência. Faculdade. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - É incabível recurso especial contra acórdão prolatado por Colegiado do STJ.... ()
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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido
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928 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*
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929 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - RESCISÃO - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Se o valor da multa contratual tornou-se desproporcional e manifestamente excessiva levando-se em consideração a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, age corretamente o magistrado ao reduzir seu montante, de forma equitativa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC.... ()
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930 - STJ. Agravo interno n a reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que se insurge contra decisão proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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931 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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932 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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933 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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934 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Médico do ministério da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Vantagens. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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935 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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936 - STJ. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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938 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Condenação da parte ré a proceder à autorização de procedimento cirúrgico. Multa fixada em razão de descumprimento reiterado da tutela de urgência concedida na sentença. Decisão posterior com determinação de realização da cirurgia em outro estabelecimento de saúde às expensas do réu e revogação das astreintes anteriormente fixadas. Irresignação da parte autora apenas no tocante à revogação da multa. Restabelecimento das astreintes que se impõe. A parte que oferece resistência ao cumprimento da obrigação arca com as consequências de sua desobediência. Limitação do total da multa para que não alcance valor exorbitante. Jurisprudência sobre o tema. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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940 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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942 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219 e 1.023, ambos do CPC. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento, com aplicação de multa.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos arts. 219 e 1.023, ambos do CPC.... ()
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943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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944 - TJSP. Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.
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945 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Medida de antecipação da tutela restringida pela sentença, que acolheu somente parte da demanda. Multa imposta pelo PROCON, reduzida de mais de três milhões para um décimo, pela decisão. Redução da multa baseada em critérios abertos. Circunstância que não conduz a uma única possibilidade de valor, sendo possível sua modificação, para mais ou para menos. Fato que afeta a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de sua cobrança, antes de melhor definição da importância a ser exigida. Incidência do CPC/1973, art. 558. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, quanto à restrição dos efeitos da tutela, que permanece como concedida anteriormente, suspendendo a exigibilidade da multa, questionada por inteiro. Recurso provido para este fim.
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946 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Benefícios limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência do ec, art. 14 20/1998 e do ec, art. 5º 41/2003. Aplicação imediata desses dispositivos. Constitucionalidade. Tema 76 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte, ao julgar o RE 564.354-RG (Tema 76), da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido de que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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947 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... ()
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948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INDEFERIMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA, NA PARTE EM QUE RECONHECEU O DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM O PEDIDO DE PERDIMENTO DAS ARRAS. BIS IN IDEM QUE NÃO SE ADMITE.
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.... ()
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949 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema «intervalo do CLT, art. 384, aplicou multa por litigância de má-fé ao fundamento de que «não se pode admitir que um homem ocupe nosso tempo precioso e escasso para reivindicar direito expressamente previsto para mulher - CLT, art. 384 - cuja redação não permite aplicação extensiva, alinhando a Sentença à jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira razão pela qual concluiu que «o pleito autoral nos presentes autos de direito que notoriamente não lhe pertence só pode ser má-fé, na plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor, no qual se discutia a aplicação da multa por litigância de má-fé, e, novamente, declarando-o litigante de má-fé aplicou a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. A interposição de recurso ordinário com defesa de tese superada pela jurisprudência, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Por outro lado, a imposição de responsabilidade por litigância de má-fé, por se tratar de uma penalidade processual deve subsumir-se a uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80, vigente à época dos fatos. No caso, o Regional aplicou a penalidade sem ao menos enquadrar a conduta do autor em qualquer dos, do aludido artigo, referindo, genericamente, «a plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". 3. Por essa razão, havia omissão a ser sanada, razão pela qual insubsistente, também, a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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