(DOC. VP 241.1060.8477.7892)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não-Cabimento. Uniformização de jurisprudência. Faculdade. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão prolatado por Colegiado do STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de jurisprudência «não é vinculante ao órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade, cabendo-lhe admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade « (AgRg nos EREsp. 620.276/RS/STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 01.08.2006). 3 - Constatado o manifesto desca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote