Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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852 - TST. Recurso de embargos. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação de multa pelo relator. Agravo considerado protelatório. CLT, art. 894, II. Vigência atual. Dissenso jurisprudencial demonstrado.
«A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, não denota se tratar de apelo. manifestamente infundado-, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais. Nestes termos, não pode ser a parte apenada apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.
1 - A incidência de juros e correção monetária, questão que a União tem por não tratada, foi examinada e decidida pelo órgão colegiado, não existindo, nesse contexto, omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada. ... ()
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854 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESARRAZOADA CONTUMÁCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE REITERADOS ARRESTOS. DESNECESSÁRIO ASSOBERBAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR RECURSO EM NOME PRÓPRIO, EM PROL DO SECRETÁRIO. EFEITO DA SANÇÃO QUE INCIDIU APENAS NA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE HAJA DECISÃO DE OFÍCIO DO RELATOR, SUPRIMINDO OU ATENUANDO A MULTA COMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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856 - 1TACSP. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).
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857 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.
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858 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.
«1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.
«1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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860 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de entorpecentes - Crime não contemplado pelo Decreto de Indulto 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto e, da CF/88 (art. 5º, XLIII) - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, sem qualquer distinção quanto ao tipo de sanção - Agravo desprovido
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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865 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.
Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, e Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A alegada violação ao CF/88, art. 1º, III, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação anulatória de leilão.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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871 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa, não se destinando ao enriquecimento sem causa da parte.... ()
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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACORDÃO DE FLS. 14/20, PELO QUAL FORAM REJEITADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADOS, OCASIÃO EM QUE A PRETENSÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE - INDEVIDA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TEM COMO PROTELATÓRIOS - NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO A EMBARGANTE DE MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE
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873 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Nulidade de negócio jurídico e negativação indevida - Contrato de empréstimo fraudulento.
Astreintes - Natureza de tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento da ordem judicial - Fixação para cancelamento dos descontos e abstenção de negativação do nome do consumidor - Inexistência de elementos que evidenciem efetiva resistência ou descumprimento por parte do réu - Multa - Obrigação simples e de caráter elementar que permite pronto cumprimento por parte do réu sem riscos ao autor - Reconhecimento - Impossibilidade de majoração da sanção sem elementos que a justifiquem, sob pena de desvirtuamento de sua natureza coercitiva em sancionatória - Majoração da multa - Descabimento - Pretensão afastada - Determinação de exclusão do cadastro SRC (Banco Central) e imposição de nova multa - Descabimento - Cadastro sem caráter restritivo e informação que não corresponde ao empréstimo objeto da lide - Pretensão afastada. Danos morais - «Quantum indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar suficiente e adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração incabível - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, a título de observação - art. 407, do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária mantida - Distribuição do ônus sucumbencial inalterada. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Deferimento de penhora de 20% do salário líquido - O agravante não menciona o valor do salário nem impugna os documentos pertinentes - O pedido de justiça gratuita é tentativa de alteração da verdade dos fatos - A omissão do andamento do processo é prova de que a medida é imprescindível - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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875 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido.
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876 - TST. MULTA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 461 (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LV E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, inciso LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º (astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão-de-obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, inciso LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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878 - TJSP. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE COTA-PARTE LOCATÍCIA E MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. MÉRITO. Contrato de permuta realizado por livre manifestação de partes capazes. Ausente nulidade ou defeito no negócio jurídico. Alegada fraude não demonstrada. Imóvel permutado que foi identificado e vistoriado. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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879 - TJSP. Multa. Cominatória. Expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio a imposição de multa para garantir a eficácia das decisões judiciais, não se revelando excessivo ou desproporcional o valor fixado à obrigação imposta, bem como adequado o prazo concedido para seu cumprimento, inadmissível pretenda, companhia de telefonia, mediante alegações evasivas e genéricas, atacar o determinado, se, obedecendo ao comando exarado, nenhuma penalidade sofrerá e, por consequência, nenhum prejuízo experimentará. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da empresa de telefonia não provido.
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880 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Propaganda enganosa. Divulgação de promoção em «site da «INTERNET com oferta de passagens aéreas pelo preço de R$25,00, omitindo do consumidor a necessidade de permanência de ao menos duas noites no destino escolhido. Autuação por infração aos artigos 37, § 1º, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Multa aplicada em processo administrativo regularmente instaurado e decidido. Certeza quanto à ocorrência da infração. Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da Lei n.
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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação
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882 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. CPC/1973. CPC/1973. art. 398. Documento não contraditado. Ausência de prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Impropriedade. Intuito protelatório verificado. Multa do art. 535, parágrafo único embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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883 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2.Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa. ... ()
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884 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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885 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/97. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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887 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carreira da área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/97. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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888 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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889 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC
«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... ()
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890 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC
«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... ()
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891 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC
«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Exclusão. Inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno manejado na origem. Não verificação. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. 2. Vedação à exigência de e-mail seguro. Abusividade. O fornecimento de e-mail seguro, ou seja, não vinculado anteriormente a perfis do Instagram ou Facebook é necessário para garantir a segurança do método de recuperação do acesso ao perfil nas redes sociais. Vedação afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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894 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que aponta afronta à autoridade da decisão proferida por este STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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895 - STJ. Processo civil. Conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Recurso em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ. Multa.
«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.
«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... ()
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898 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo. Embargos declaratórios.Omissão não configurada. Propósito meramente infringente. Rejeição. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
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900 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição apontadas no acórdão. Lide examinada em todos os seus contornos com solução condizente e bem fundamentada. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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