(DOC. VP 166.4902.8000.2500)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, e Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A alegada violação ao CF/88, art. 1º, III, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e do Lei 10.741/2003, a

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