(DOC. VP 166.4902.8000.4900)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material pr

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