(DOC. VP 210.5120.2529.0993)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.

1 - A incidência de juros e correção monetária, questão que a União tem por não tratada, foi examinada e decidida pelo órgão colegiado, não existindo, nesse contexto, omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada. 2 - O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitado

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