Jurisprudência sobre
multa de 20

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PENA: 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE.

Materialidade e a autoria do crime de furto praticado pela apelante afiguram-se incontroversas nos autos pelo Auto de Apreensão e Entrega (índex 41794847), Termos de Declaração (índex 41794843, 41794842 e 41794841), Registro de Ocorrência 012-00583-2023 (índex 41794840), Auto de Prisão em Flagrante (índex 41798703) e pelos depoimentos prestados em juízo, pelo que impossível a absolvição pela fragilidade das provas. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE RISCO QUE ACOMETE M.S.S.S - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CENÁRIO DE VULNERABILIDADE - OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A TRINTA DIAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA - LEI 8.742/1993, ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 7.853/1989, APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que concluiu pela legitimidade da sanção. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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605 - TST. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios.

«A multa prevista do CPC/2015, art. 1.026, § 2º é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Incidência de juros e correção monetária ou multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Provimento do recurso. Base de cálculo da verba honorária.

«1. A questão atinente à indevida cobrança de juros e correção monetária ou multa por atraso do imposto não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob o enfoque pretendido, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme a orientação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Recurso protelatório. Imposiç ão de multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento da União. Número de referência diverso.Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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609 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte do saldo da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido

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610 - TJSP. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento médico. Realização de consulta. Dever do Poder Público de realizar o procedimento. Hipossuficiência financeira da autora. Multa diária. Cabimento. Redução e alteração da periodicidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa para mensal, a partir do segundo mês.

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611 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a reativar o plano de saúde, nas mesmas condições, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Existência de beneficiária grávida e outros menores de idade, tendo um deles sido diagnosticado com influenza. Rescisão imotivada do contrato que parece esbarrar na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. Plano que conta com apenas quatro beneficiários. Fato que pode atrair a incidência do art. 13, par. único, III da Lei 9.656/98, e da tese da falsa coletivização. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde dos beneficiários que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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612 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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614 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FEITOS APENSADOS - AÇÃO DO COMPRADOR BEM DECIDIDA PELA INÉPCIA CONSTATADA - ADQUIRENTE HAVIDO COMO MOROSO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO DESDE OS PAGAMENTOS - TAXA DE FRUIÇÃO CONFIRMADA COM BASE NO VALOR DA GLEBA - MULTA EM PROL DA APELADA NÃO PRESTIGIADA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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615 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação anulatória de auto de infração. Imposição de multa administrativa. Honorários advocatícios. Devidos por mera sucumbência. CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015). Súmula 219/TST item III, do TST.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, quando a lide não trata de relação de emprego, e sim de aplicação de multa administrativa em auto de infração por fiscal do trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, alcançando agora também as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 27 de 16/2/2005 dispondo sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação dessa competência. O artigo 5º da referida IN estabelece que: «Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Desse modo, tratando-se de execução fiscal da multa imposta à executada por infração a norma trabalhista, incide o disposto no CPC, art. 20 de 1973 (CPC, art. 85 de 2015), e não os preceitos contidos na Lei 5.584/70. Desse modo, a atual redação da Súmula 219/TST traz, no item III, o seguinte teor: «III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Assim, como a discussão dos autos não decorre da relação de emprego, a verba honorária é devida pela mera sucumbência da parte (precedentes). ... (Continua)

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616 - TJSP. Crime ambiental - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 109, V - Exame do mérito prejudicado.

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617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. 2. Análise de ofensa à constituição. Descabimento. Usurpação da competência do STF. 3. Recurso protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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618 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC, art. 523, § 1º em vigor) ao Processo do Trabalho foi submetida à sistemática do Incidente de Recursos Repetitivos, prevista na CLT, art. 896-C, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno interposto de acórdão de turma. Descabimento. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Possibilidade.

1 - Somente as decisões monocráticas submetem-se ao reexame colegiado mediante o agravo previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte e 545 do CPC.... (Continua)

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620 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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621 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Imposição de multa. Embargos declaratórios protelatórios. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia atinente à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que não atendeu o pedido de reconsideração da parte agravante. Decisão que determinou a entrega do veículo ao agravante foi publicada em 18/12/2023, com início do prazo para cumprimento no dia seguinte e diante do recesso forense que se deu no período de 20/12/2023 a 06/01/2024 e o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 07/01/2024 a 20/01/2024. Veículo entregue ao agravante antes de findar o prazo legal. Afastada a ocorrência da multa aplicada. Obrigação cumprida pela agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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624 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RECEBIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. LEGALIDADE DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ, APÓS O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA PREVISTAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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625 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Agravo de petição. Multa por infração a Leis trabalhistas. Responsabilidade do sócio-gerente.

«Existindo indícios nos autos da dissolução irregular da executada, o sócio-gerente da empresa responde pela execução, mormente quando juntados documentos comprovando a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa. E, por consequência torna-se inquestionável a sua responsabilidade em relação às penas pecuniárias por infrações administrativas, como é o caso da execução fiscal da multa por infração à legislação trabalhistas. Inteligência do disposto no CTN, art. 135, caput, inciso III.... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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628 - TJSP. Execução por título judicial. Multa em ação cominatória. Obrigação de fazer (mantença de portas laterais do templo fechadas). Ausência de prova de descumprimento da obrigação essencial à cobrança de multa. Embargos acolhidos. Sentença devidamente fundamentada. Apelação não provida

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629 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CORPORATIVO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO RELATIVAMENTE A TRÊS DAS SEIS LINHAS CONTRATADAS - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA INDEVIDA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS CUJA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA - POSSIBILIDADE - PLANO INDICADO PELA AUTORA EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ADMITINDO-SE A ALTERAÇÃO PARA EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DESSE PLANO OU PARA PLANO EXISTENTE COM CONDIÇÕES SEMELHANTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

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630 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial por não apresentar título executivo exigível e líquido, ilegitimidade passiva do agravante e excesso de execução - Recurso dos executados. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Ação de execução ajuizada, exclusivamente, para cobrança de multa por rescisão contratual. Contrato que prevê multa correspondente a 4 vezes o maior valor mensal pago na vigência do contrato. Nota fiscal que embasa o cálculo que não possui aceite. Inteligência do artiga Lei 5.474/68, art. 15, II. Emissão de duplicata para cobrança de multa. Impossibilidade. Saque de duplicatas que só é permitido nas hipóteses de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 20, § 1º da referida Lei. Vício formal. Sentença reformada. Execução extinta. Recurso provido

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632 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação.

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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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635 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

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636 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Desativação de conta em razão de suposta veiculação de conteúdo contrário à violação aos termos de uso. Ausência de prova da anunciada solicitação sexual. Desativação da conta que não ofendeu os direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

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637 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467

«RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 467. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o mérito que deverão ser apreciadas no momento processual oportuno. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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639 - TJSP. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Via de instrumento contendo assinatura da ré juntada após a contestação. Possibilidade. Ausência de propósito de tomar a parte contrária de surpresa. Documento que, ademais, não era indispensável ao exame do mérito. Contraditório observado. Compradora que assumiu a responsabilidade pelo pagamentos dos tributos municipais e deixou de providenciar a transferência junto ao registro e atualização do cadastro junto à Prefeitura. Obrigação acessória descumprida. Obrigação de assumir o débito estabelecida, sob pena de multa diária. Cabimento. Excesso não configurado. Inscrição de débito em dívida ativa. Execução fiscal suportada pelo vendedor. Prolongada desídia da ré. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Recurso desprovido

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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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641 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cominatória. Revisional. Contrato. Cartão de crédito. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Impugnação à execução das «astreintes. Despesas processuais a serem suportadas pelo vencido. Honorários não inseridos nas despesas aludidas. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º. Recurso desprovido.

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... (Continua)

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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

A multa foi aplicada quando da concessão da tutela provisória de urgência visando não restabelecimento da energia elétrica. Não cumprimento da tutela que levou a majoração pelo magistrado, sem que a fosse cumprida a determinação judicial. Decisão monocrática, quando do julgamento do recurso de apelação, que atestou o descumprimento da tutela no período entre 06/03/2020 a 28/05/2020. Alegação de multa excessiva que não pode ser acolhida, já que apreciado em anterior Agravo de Instrumento a sua razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... (Continua)

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646 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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647 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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648 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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649 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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650 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

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