Jurisprudência sobre
multa de 20
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451 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Exercício 2011. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Ausência de prejuízo à defesa. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida e o fundamento legal. Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Contrato de Concessão DEJ-3/075. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido
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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE CONTRATO CONEXO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR DESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OBJETO DO PACTO PRINCIPAL, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - EMBORA RECONHECIDA INDEVIDA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, AINDA ASSIM DEVIDA A QUITAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO TAMBÉM É APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... ()
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455 - TJSP. Ação cominatória. Condenação do réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença que não comportava acolhimento. Elevação do valor da multa que se justificava, com assinalação de novo prazo para a prova daquela impossibilidade. Recurso improvido
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456 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil
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457 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Penhora de numerário localizado em conta bancária do agravante. Ausência da comprovação da imprescindibilidade do bem para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, nos moldes dos arts. 164, § 1º, 168 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, na hipótese concreta. Decisão de origem mantida. Agravo desprovido
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458 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS PELA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO EM VIRTUDE DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Locação de espaço comercial em «shopping center". Ação de devolução de valores pagos indevidamente com pedido cumulado de declaração de inexigibilidade de multa. Procedência parcial da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque do cabimento (ou não) da multa do CPC/1973, art. 475-J em âmbito processual trabalhista. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. ... ()
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463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, no tocante à multa fiscal. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Agência bancária do Banco do Brasil, autuada por falta de caixa eletrônico adaptado para deficientes, tendo sido aplicada a multa de R$ 2.711,90; ausência de guarda-volumes na agência, tendo sido aplicada a multa de R$ 9.580,00; ausência de cartaz sobre a disponibilidade de cadeira de rodas, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 9.580,00; ausência de autenticação eletrônica no boleto, fatura ou título de cobrança do consumidor, no valor de R$ 9.580,00; e multa de R$ 10.000,00 porque o embargante não atendeu a advertência para regularizar demais falhas verificadas na agência (ausência do número mínimo de 15 assentos para atendimentos presencial; banheiro para o público em área restrita; tempo de espera para atendimento de 1h10m; ausência de informação sobre a escala de trabalho dos funcionários da agência; e, ausência da Lei Municipal 5254/2011 exposta em local visível), totalizando R$ 41.451,90. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Não configuração. Suposta violação do CPC, art. 20, de 1973 majoração de honorários. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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466 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia. Não incidência.
«O cabimento da multa prevista no parágrafo oitavo do art 477 da CLT condiciona-se à inobservância dos prazos de pagamento previstos em seu parágrafo sexto. Assim, o fato de a homologação da rescisão ter ocorrido após a data limite para o pagamento das parcelas rescisórias não enseja aplicação da multa em comento, ressaltando-se que a mera diferença nas parcelas rescisórias não autoriza a aplicação da penalidade em comento, por se tratar de parcelas controversas, cujo direito à sua percepção somente foi reconhecido por decisão judicial.... ()
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467 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.
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468 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Multa. «contribuição previdenciária. Fato gerador e atualização.
«O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Não há, ainda, qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de multa anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista. No caso dos autos, a ré efetuou o pagamento da importância dentro do prazo previsto no Decreto 3.048/1999, não havendo falar em aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento do inconformismo no que toca ao regime de competência e acréscimos legais (juros moratórios e multa). Mantenho.... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.
Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa e juros para apuração do montante total do débito. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... ()
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472 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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473 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Tributário. Premissa equivocada. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes. Honorários. Cabimento.
«1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o CTN, art. 106, inciso II, alínea «c. ... ()
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475 - TST. Seguridade social. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Multa de 40% sobre o FGTS. Multa do 475-J do CPC. Honorários advocatícios. Indenização de seguro-desemprego. Contribuições previdenciária.da CLT art. 896, § 1º-A, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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476 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogados por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada constitucional pelo STJ. Não cumprimento de ato indispensável. Ausência de notificação do mandante. Multa devida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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477 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Descumprimento de contrato administrativo - Aplicação de multa - Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo 037.456/2019 (NOT.DIN. 133/19) e da multa lavrada pela Artesp - Descumprimento da obrigação evidenciado e aplicação de multa, após procedimento administrativo regular, com atendimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sanção em conformidade com o contrato celebrado, de forma razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Iss. Sobre leasing. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegação de verba de valor ínfimo. Incidência da súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração com intuito protelatório.
I - Para analisar a tese do recorrente de que os honorários foram fixados em valor ínfimo, segundo o recorrente, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria necessário adentrar nas convicções do julgador que interpretou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com base no conjunto dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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480 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
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481 - TJSP. Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Reeducando condenado por crime impeditivo, nos termos do Decreto - Norma que não estabelece qualquer diferenciação entre as espécies de pena ao estabelecer o rol de restrições à concessão do benefício - Recurso a que se nega provimento
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482 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços de turismo (hospedagem) inadimplido - Pandemia de covid-19 - Caso fortuito ou força maior - Inteligência da lei 14.046/20 - Restituição parcial dos valores desembolsados pela recorrente com a incidência de multa da ordem de 25% - recurso parcialmente provido para tal fim.
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA DE ¿COVID-19¿. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO DA AVENÇA E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REITERA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/20. LITÍGIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS SETORES DE TURISMO E CULTURA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL 9.074/20 QUE DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS ANTES DA PANDEMIA COM CASAS DE FESTAS E SERVIÇOS DE BUFFET. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVENTO AGENDADO PARA MAIO DE 2020 E ADIADO PARA DEZEMBRO DO MESMO ANO, AINDA DURANTE A PANDEMIA. CONSENSO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A COMISSÃO DE FORMATURA. AUTORA QUE REQUEREU NOVO ADIAMENTO, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO, MAIS SUSCETÍVEL AOS EFEITOS GRAVES DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO PELO ADIAMENTO QUE NÃO COMPETIA INDIVIDUALMENTE À AUTORA, MAS À COMISSÃO DE FORMATURA, EM NOME DA MAIORIA DOS FORMANDOS REPRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 9.074/20. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE A 50% DOS VALORES QUITADOS, EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE QUE SE TORNOU EXCESSIVA À CONSUMIDORA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. OFERTA DE PARTICIPAÇÃO EM BAILE DE FORMATURA FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS SUCEDIDOS QUE DECORRERAM DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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485 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido
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486 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Autor que postula repetição de valor pago ao saldar multa. Sistema eletrônico que impediu pagamento na data do vencimento (sábado) e automaticamente lançou para o próximo dia útil, não mais lhe franqueando desconto de 20%. Aplicação analógica do disposto no CCB, art. 132, § 1º. Desconto cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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487 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida
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488 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa condominial. Moratória. Previsão na convenção condominial da incidência de 20%. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil o percentual desta multa ficou limitado a 2%. Destarte, deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do novo estatuto nos termos do disposto no seu art. 1.336, § 1º. Recurso provido.
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489 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual - Procedencia com condenação da ré na restituição integral dos valores pagos, com aplicação da cláusula penal, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras apelantes - Inconformismo - Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095 - Ausência de inadimplemento dos adquirentes, inaplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997 - Publicidade enganosa - Material que prometia a entrega da área verde, com trilha ecológica e lago, de utilização exclusiva pelos proprietários quando tratava-se de área adjacente, pública - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 35 - Devolução integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ - Multa de 20% devida já que contratualmente prevista - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Astreintes por descumprimento de ordem judicial. Multa em fase de sua execução. Impugnação já rejeitada em outra oportunidade, tendo sido mantida por decisão desta Colenda Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento. Rediscussão do mérito da aplicação. Preclusão.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a exclusão da multa moratória do crédito tributário e condicionou a expedição do mandado de citação à juntada de documentos adicionais - A insurgência do exequente deve ser acolhida.
a Lei 11.101/2005, art. 83, VII expressamente prevê a inclusão da multa tributária como crédito quirografário na falência, não havendo fundamento para sua exclusão. A exigência de documentos complementares para a citação extrapola as disposições da Lei 6.830/1980 - A CDA já contém os elementos necessários para a cobrança judicial - Presunção de certeza e liquidez do título executivo (arts. 204 do CTN e 3º da LEF) - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pela agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... ()
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Multa estabelecida em decisão interlocutória - Intimação pessoal do obrigado para cobrança, nos termos da r. Súmula 410 do E. STJ e dos EREsp 1.360.577MG, da E. Corte Especial do STJ -Recurso provido.
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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495 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Tutela antecipada concedida com fixação de multa. Insurgência. Alegação de desnecessidade de fixação da multa e enriquecimento ilícito da parte. Não acolhimento. Medida coercitiva. Valor fixado adequadamente. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso não provido.
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496 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina o fornecimento de medicação de que necessita o Agravado, sob pena de multa única no valor de R$50.000,00. Reforma. Paciente que veio a óbito. Irresignação que prossegue em relação ao valor da multa. Aplicação da Súmula 597/STJ. Redução da multa que se impõe, para o valor de R$10.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Provimento do recurso.
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497 - TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A 02 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O FATO DESCRITO NA EXORDIAL. PROVA SEGURA E FIRME. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSÍVEL REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PELOS ELEMENTOS NEGATIVOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADA E A REINCIDÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
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499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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500 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Admissão em 20/3/89. Contrato em vigor. O
«Pleno, no julgamento do E-RR 112536.2010.5.03.0171, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 195 não cuida diretamente do fato gerador da contribuição previdenciária sendo, portanto, matéria referente a norma infraconstitucional. Neste contexto, a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária está prevista no art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Fixou-se, ainda, o entendimento de que no período anterior a alteração legislativa, o fato gerador da contribuição previdenciária se dá com o efetivo pagamento das verbas rescisórias, incidindo os juros, a correção monetária e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já no que diz respeito ao período posterior à alteração legislativa, fixou-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, sendo, os acréscimos legais moratórios apurados pelo regime de competência. O marco para a aplicação da alteração legislativa é o dia 5/3/2009, tendo em vista que a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008 e suas alterações somente podem ser exigidas após noventa dias, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 150, III, «a c/c o CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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