Jurisprudência sobre
multa de 20
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201 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realizados. Dever de redução da multa pelo magistrado, por ser excessiva a penalidade imposta, superior a R$ 16.000,00 (CCB, art. 413). Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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202 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de autos de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação das multas de rigor.
Repetição dos valores pagos - Ilegitimidade ativa com relação a 26 das 27 multas objeto do pedido - A autora não comprovou ser proprietária dos veículos à época dos pagamentos e/ou que desembolsou tais valores - Restituição tão somente com relação a uma multa, lavrada contra a autora, condicionada à comprovação de pagamento em nome próprio em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE -
Controvérsia acerca da imposição de multa envolvendo a limpeza e o calçamento do terreno da apelante - Redistribuição - Competência de uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais para conhecimento da matéria - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais. Decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Certificado o reiterado descumprimento da determinação pela parte ré. Cabível a determinação do pagamento da multa, nos termos dos art. 77 e 774 do CPC. Redução da multa aplicada que não se mostra cabível no caso. Valor fixado que se mostra proporcional ao caso concreto. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA. DECISÃO mantida. ausente efetiva intimação da executada para INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. imPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO desPROVIDO
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207 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Aplicação no patamar de 20% até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posterior cobrança no patamar de 2%. Cabimento. Recurso não provido.
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TRT3. Multa. Condenação subsidiária. Multa do CLT, art. 467.
«Para este Relator a multa do CLT, art. 467 está fora da responsabilidade subsidiária, porque corresponde a uma infração do processo e a segunda reclamada, enquanto tomadora dos serviços prestados pela empregadora, não estava obrigada a fazer o pagamento de nenhuma verba na primeira audiência. Mas a Douta Maioria da Egrégia Turma adota entendimento no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os pagamentos devidos ao trabalhador, inclusive as multas.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Decisão recorrida que concedeu prazo para a requerida comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignação da ré. Acolhimento em parte. Descumprimento da obrigação incontroverso. Multa, contudo, arbitrada em valor incompatível com a natureza na demanda. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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211 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - MULTA POR DEFINIR NO FINAL DO JULGAMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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212 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.
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213 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso parcialmente provid... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.
Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... ()
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215 - TJSP. Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que, ante o descumprimento pela ré do determinado na decisão de fls. 274, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, aplicou em seu desfavor, multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, par. 2o, do CPC - Insurgência da ré - Pleito de afastamento ou redução do valor da multa imposta - Não acolhimento - Agravante que não comprovou adequadamente que cumpriu a determinação de fornecimento de tratamento ao agravado, no prazo estipulado - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Descumprimento que pode trazer ao agravado danos graves e irreparáveis - Multa devida - Valor fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), afigurando-se adequado ao caso concreto - Recurso desprovido.... ()
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217 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Imposição ao réu, banco bradesco sa, multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% em prol da parte autora.
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218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA -Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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221 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.
«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... ()
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222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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225 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Temas 20, 482 e 759, da repercussão geral. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente ao alcance da expressão, folha de salários?, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações; à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e à contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado, está abrangida pelos RE 565.160-RG (Tema 20), RE 611.505-RG (Tema 482) e ARE 745.901-RG (Tema 759). ... ()
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226 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.
Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - A
multa imposta contra o contribuinte autuado não pode ostentar caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88, nos termos do art. 150, IV - Impõe-se a limitação da penalidade para o patamar de até 100% do valor do tributo - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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229 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu, com consequente cancelamento da penhora. Descabimento. ... ()
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230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.
1.Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão atacado. ... ()
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231 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida parcialmente reformada. Recurso provido
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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELAS CONTRATANTES. AUTORES QUE PRETENDEM O PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO OS CONTRATADOS AO PAGAMENTO DA MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS. (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA TRATAR DA MATÉRIA MANTIDA. PERÍCIA QUE SE REVELIA INÓCUA ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO E O TÉRMINO DA OBRA POR TERCEIROS. ADEMAIS, O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELAS RÉS NÃO É RELAVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, POIS A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E NÃO PELA QUALIDADE DESTES. (II) CERCEAMENTO DE AÇÃO/DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA ARROLADA PELOS AUTORES QUE FOI OUVIDA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. A CONFIABILIDADE DA TESTEMUNHA NÃO DEPENDE DO COMPROMISSO ASSUMIDO ANTES DO SEU DEPOIMENTO, POIS ISTO, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A ANÁLISE DA PROVA ORAL DEVE SER FEITA LEVANDO EM CONTA A VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES E SUA CORRESPONDÊNCIA COM O RESTANTE DO CADERNO PROBATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A TESTEMUNHA SER COMPROMISSADA OU NÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (III) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE QUE O PRAZO EXCEDIDO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE PERÍODO CHUVOSO. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA DE MODO ADEQUADO. AUTORES QUE ESTAVAM CIENTES DE QUE A NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PODERIA ENSEJAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA OS AUTORES COMO RESPONSÁVEIS POR DAREM CAUSA À RESCISÃO, DEVENDO ARCAR COM A MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE. (IV) CÁLCULO DA MULTA DE 20% QUE DEVE ADOTAR COMO CRITÉRIO OS LIMITES DEFINIDOS NO CONTRATO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REAJUSTAR A BASE DE CÁLCULO E O CONSEQUENTE VALOR DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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235 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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236 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS.
A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. CPC, art. 1.000. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, §4º, II, DO CP, A 4 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Testemunhas que corroboraram com depoimentos firmes e convergentes. Arcabouço probatória que justifica a condenação. Absolvição repelida. Dosimetria e regime de pena irretorquíveis. Ausência de condenação a indenizar, nem prisão preventiva decretada, não havendo questão a decidir nesses temas. Condenação em custas processuais que é consectário da sucumbência. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.... ()
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239 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.
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240 - TST. Multa diária decorrente do descumprimento da determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS.
«As questões relativas à anotação da CTPS dos empregados e à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, inc. II. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... ()
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242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... ()
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243 - STJ. Administrativo. Multa. Processo administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Honorários. Fazenda Pública vencida. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A RECÁLCULO DO DÉBITO. MULTA PUNITIVA E JUROS.
1.Pretensão da agravante de reformar decisão que homologou cálculos da Fazenda do Estado - alegação de excesso na execução, consistente na superação da multa punitiva e que os juros aplicados são desproporcionais, em desacordo com a Taxa SELIC. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação da operadora de fornecer tratamento a portador de TEA. Pedido de majoração da multa cominatória diante da inércia da executada. Decisão superveniente que determinou que a operadora custeasse integralmente clínica eleita pelo paciente. Medida que, em tese, confere resultado prático equivalente ao da tutela específica. Exasperação da multa que não mais se justifica. Recurso desprovido
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249 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propício ao contribuinte, deve ser a ela aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. Precedentes: AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; REsp 1.452.527/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp 1.343.805/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CC DANOS MORAIS - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -
Pedido de validade da multa - Ausência de análise crítica da sentença, alegação genérica e discrepante do que discutido nos autos - Não conhecimento. ... ()
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