(DOC. VP 919.7986.1351.8251)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada» por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida parcialmente reformada. Recurso provido

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