(DOC. VP 146.4212.2010.0400)
TJSP. Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote