(DOC. VP 355.5038.4163.5609)
TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - MULTA POR DEFINIR NO FINAL DO JULGAMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote