Jurisprudência sobre
multa de 20

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/91, art. 35 e CTN, art. 106. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] a Lei 8.212/91, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve ser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. (AgInt no REsp. 2.082.939, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... (Continua)

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402 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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403 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

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404 - TJSP. Telefonia - Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória - Aplicação da legislação consumerista acertada - Isenção de multa de fidelização deferida por representante da ré - Validade - Declaração de inexigibilidade da penalidade mantida - Apelo improvido.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Tese da devedora no sentido de que inaplicável a multa por descumprimento do acordo, dada a nulidade da intimação dirigida a advogado sabidamente falecido - Alegada necessidade de prévia liquidação do valor da multa e da inexistência de valor a ser objeto da escritura - Afirmação, ademais, de que a base de cálculo empregada é incorreta - Impugnação rejeitada na origem - Acerto - Irresignação da devedora - Não acolhimento - Havendo advogado constituído nos autos, cabe ao patrocinado noticiar eventual falecimento - Inexistência de valor ilíquido, porque o instrumento de acordo é claro no sentido da multa de 20% sobre o valor da causa para o caso de descumprimento do prazo de outorga da escritura - Valor da causa que não foi objeto de modificação, já que a impugnação que se fez não foi julgada, dada a sobrevinda do acordo - Obrigação líquida e exigível especialmente porque se confessa o descumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. Condomínio. Despesas de condominiais. Cobrança. Multa convencional de 20%. Multa limitada a 2% a partir do Novo Código Civil. Observância. Deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do Novo Código Civil nos termos do disposto no seu artigo 1.336, § 1º, e que consubstancia disposição de ordem pública. Recurso provido.

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407 - TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

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408 - TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

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409 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Decisão que aplicou multa processual de 20% sobre o valor da causa e impôs multa diária cominatória, para fins de exibição de extratos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Agravante que se conformou com anterior deliberação judicial, que determinou a inversão do ônus da prova. Esclarecimentos tardios, para atendimento à ordem judicial. Conduta processual que se enquadra, por analogia, no disposto no CPC/1973, art. 14, V. Multa processual que deve ser revertida ao Estado. Inviabilidade da incidência de multa diária cominatória, nos termos da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte para esse fim. Recurso provido em parte.

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410 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência- Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender a cobrança do serviço impugnado - Previsão de multa para hipótese de descumprimento da determinação judicial feita ao agravante - Fixação no importe de R$500,00 por ato de descumprimento - Cabimento nos termos do CPC, art. 537 - Montante que comporta ser mantido, atento às peculiaridades do presente caso - Cobrança da multa que, no entanto, deve ser limitada a R$4.000,00 - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer que não se sustenta - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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412 - TJSP. Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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413 - TJSP. Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Omissão configurada.Embargos acolhidos para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538 e da litigância de má-Fé.

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, NOS EXATOS MOLDES EM QUE PLEITEADA PELOS AUTORES, A SE DAR SOB PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, AINDA QUE LIMITADA A UM TETO DE R$ 40.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 300 EM VIGOR - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A QUE SE COÍBA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - DÉBITO EM DISCUSSÃO NO FEITO QUE SUPERA R$ 130.000,00 - RECURSO NÃO PROVIDO

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416 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação em Medicina Veterinária - Sentença de procedência - Apelo da empresa embargada. ... (Continua)

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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, III - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu CPC, art. 300, que: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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418 - TRT3. Multa do § 8º, do CLT, art. 477. Base de calculo.

«A multa por atraso no acerto resilitório tem como base de cálculo a remuneração obreira devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no § 8º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... (Continua)

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419 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de mero exercício do direito de defesa e do contraditório. Insubsistência. Condenação ao pagamento de 20% sobre o valor da execução. Descabimento. Prejuízos sofridos pela agravada não demonstrados. Substituição da penalidade pela multa de 1% sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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421 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização por dano moral em razão de discriminação estética por proibição ao uso de piercing, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 32.825,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da citação e concessão da gratuidade de justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 117.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre honorários advocatícios sucumbenciais, horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 133.172,46 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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424 - TRT3. Cat. Documento emitido com erros. Descumprimento do prazo de entrega. Multa.

«Considera-se não cumprida a obrigação de emissão da CAT dentro do prazo fixado, quando a reclamada apresenta documento com erros e que como tal não pode ser considerado válido, atraindo o pagamento da multa imposta por atraso na entrega, a ser revertida em favor do reclamante.... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a autorização e o custeio, pela requerida, da cirurgia prescrita ao filho do autor - O prazo de 24 horas para cumprimento da liminar (sob pena de multa diária de mil reais) é de fato exíguo, sendo oportuno, que se prolongue esse período para 5 dias úteis.

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426 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... (Continua)

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427 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.

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429 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade.... (Continua)

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430 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 ainda mais por se tratar da aplicação de penalidade. Registre-se, ainda, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Razão pela qual excluí-se da condenação apenas a multa de 20% por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Procon. Multa. Aplicação. Proporcionalidade.

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432 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Procrastinação. Multa.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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433 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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434 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

Nos termos do CPC, art. 1021 (CPC), o agravo interno somente tem cabimento contra decisão monocrática proferida pelo relator, sem qualquer referência às decisões proferidas pelo órgão colegiado, sendo inadequada a via eleita pela parte para externar seu inconformismo... (Continua)

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435 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Base de cálculo.

«O parágrafo 8º, do CLT, art. 477 é expresso quanto ao fato de que a multa em comento tem valor equivalente ao salário, e não à remuneração, motivo pelo qual não há como se incluir na sua base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, sendo certo, todavia, que tendo havido o reconhecimento do direito a diferenças salariais em virtude da existência de salário pago de forma não contabilizada, a multa deve ser calculada sobre o salário efetivamente percebido.... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nulidade da prova pericial e limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 459/TST e do art. 896, «a e § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 271.346,09 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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437 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

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438 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, I E II, DUAS VEZES, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS - MAJORANTES CONFIGURADAS ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Embora o réu tenha negado a autoria dos crimes em sede policial, as demais provas carreadas aos autos, em especial as declarações das vítimas, são suficientes para embasar decreto condenatório na forma posta na sentença. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação são coesos e em perfeita harmonia com as demais provas carreadas aos autos. É cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. Diante deste conjunto probatório se torna inviável a absolvição do acusado. A dinâmica dos fatos relatada pelas testemunhas em sede policial e em Juízo comprova o envolvimento de Gilvânio na empreitada criminosa, mediante emprego de armas de fogo. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... (Continua)

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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Aquisição de pacote turístico. Pedido de reagendamento, em razão da exigência de visto e da demora para obtê-lo. Falha na prestação de serviços. Exigência da multa prevista para a hipótese de cancelamento que se revela abusiva. Devida a restituição dos valores desembolsados, com multa penitencial limitada a 20%. Pretensão de indenização por dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Aquisição de pacote turístico. Pedido de reagendamento, em razão da exigência de visto e da demora para obtê-lo. Falha na prestação de serviços. Exigência da multa prevista para a hipótese de cancelamento que se revela abusiva. Devida a restituição dos valores desembolsados, com multa penitencial limitada a 20%. Pretensão de indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da companhia aérea corré. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade de natureza solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso desprovido.

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442 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Réu que comprova a respectiva contratação e utilização do cartão, assim como a celebração de contrato de reorganização de crédito - Ausência de pagamento integral das parcelas, o que gerou a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Apontamento legítimo, não impugnado em sede recursal. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Exercício 2011. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Ausência de prejuízo à defesa. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida e o fundamento legal. Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Contrato de Concessão DEJ-3/075. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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444 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE CONTRATO CONEXO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR DESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OBJETO DO PACTO PRINCIPAL, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - EMBORA RECONHECIDA INDEVIDA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, AINDA ASSIM DEVIDA A QUITAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO TAMBÉM É APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

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445 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da CLT, art. 467. ... (Continua)

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446 - TJSP. -

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que determinou a incidência de juros e atualização não até o depósito, mas sim a partir do levantamento pela exequente (Tema 677 do STJ), acrescida da multa de 20% - A exequente concordou com o parcelamento do débito em dezessete parcelas, com incidência de juros e correção monetária em cada parcela, para preservação do valor da moeda, o que foi deferido - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso - Inexistência, ademais, de fixação de data para o pagamento, que, portanto, deve ser considerado tempestivo, se efetuado no mês devido - Determinação para que a exequente apresente novo cálculo, nos termos da decisão que autorizou o parcelamento e do que se decidiu neste agravo - Agravo provido em parte... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

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448 - TJSP. Ação cominatória. Condenação do réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença que não comportava acolhimento. Elevação do valor da multa que se justificava, com assinalação de novo prazo para a prova daquela impossibilidade. Recurso improvido

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Penhora de numerário localizado em conta bancária do agravante. Ausência da comprovação da imprescindibilidade do bem para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, nos moldes dos arts. 164, § 1º, 168 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, na hipótese concreta. Decisão de origem mantida. Agravo desprovido

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