(DOC. VP 694.9240.9941.5306)

TJSP. -

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que determinou a incidência de juros e atualização não até o depósito, mas sim a partir do levantamento pela exequente (Tema 677 do STJ), acrescida da multa de 20% - A exequente concordou com o parcelamento do débito em dezessete parcelas, com incidência de juros e correção monetária em cada parcela, para preservação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote