(DOC. VP 144.5285.9001.5200)

TRT3. Cat. Documento emitido com erros. Descumprimento do prazo de entrega. Multa.

«Considera-se não cumprida a obrigação de emissão da CAT dentro do prazo fixado, quando a reclamada apresenta documento com erros e que como tal não pode ser considerado válido, atraindo o pagamento da multa imposta por atraso na entrega, a ser revertida em favor do reclamante.»

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