(DOC. VP 604.3779.6998.6870)

TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência- Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender a cobrança do serviço impugnado - Previsão de multa para hipótese de descumprimento da determinação judicial feita ao agravante - Fixação no importe de R$500,00 por ato de descumprimento - Cabimento nos termos do CPC, art. 537 - Montante que comporta ser mantido, atento às peculiaridades do presente caso - Cobrança da multa que, no entanto, deve ser limitada a R$4.000,00 - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer que não se sustenta - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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