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351 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada extinta a pena de multa. ... ()
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido liminar e fixou multa diária, para o caso de descumprimento. Valor das astreintes razoável e compatível com a função de obrigar a ré ao cumprimento da decisão judicial. Fixação da multa deve levar em conta a capacidade econômica da empresa. Prazo para cumprimento da obrigação mantido, à míngua de prova ou alegação que demonstre a efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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353 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido.
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354 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Narla Laís Machado da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Catarina Salzer Reis de Oliveira. A sentença determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 e manteve a multa contratual de 20% sobre os valores inadimplidos. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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357 - TJSP. Locação de espaço em «shopping center". Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Determinação para as devedoras informem sobre bens passíveis de penhora. Medida autorizada pelo CPC e em concreto justificada. Cabimento da cominação de multa de até 20% do valor do débito. art. 774 daquele diploma. Recurso improvido.
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedente. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
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360 - TJSP. Processual. Telefonia. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, com imposição de multa cominatória. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Em produção antecipada de prova, a sentença é apenas homologatória, não havendo que se cogitar de condenação da ré à exibição de documentos que afirmou inexistirem, ainda mais sob pena de multa. No mais, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJRS. Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.
«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação. Multa diária. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação. Novos honorários. Não cabimento. Preclusão. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido recurso contra a decisão que arbitrou os honorários para a fase de cumprimento de sentença, há preclusão da oportunidade de rever tal valor após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DEFEITOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO - SANÇÃO CANCELADA - RECURSO PROVIDO
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364 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Poupança. Expurgos inflacionários. Decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Decisão com eficácia liberada, decurso do prazo para cumprimento da obrigação e intimação pessoal. Redução do valor total das «astreintes. Possibilidade. Penalidade que deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito atualizado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... ()
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366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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367 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória por danos materiais e morais, com inexigibilidade de débito - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato de empréstimo em questão - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a noventa dias - Cabimento - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Banco agravante que já cumpriu a obrigação imposta, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, motivo pelo qual não se pode falar em redução de seu valor ou alteração de sua periodicidade - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Plano de demissão voluntária.
«Embora entenda que a rescisão é ato complexo, não incide a multa do CLT, art. 477, quando há apenas atraso na homologação de empregado demissionário, uma vez que a demora não lhe acarreta prejuízo.... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que seja bloqueada a conta e suspensos os descontos existentes nela, bem como excluída a negativação do nome da agravada, sob pena de multa. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor adequadamente estabelecido, limitando-se, porém, ao montante a R$ 10.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA.
APELO DA RÉ ADUZINDO QUE O USUÁRIO DESRESPEITOU AS REGRAS DA PLATAFORMA, IMPUGNANDO, AINDA, O PRAZO FIXADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM ASSIM O PATAMAR DA MULTA. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, DE RESTO, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou à executada o depósito de valores nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência da executada.
Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Desnecessidade de discussão a respeito da aplicação do enunciado de Súmula 410/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada no momento em que deferida tutela de urgência. Descumprimento de tutela de urgência. Verificado não fornecimento de medicação em duas hipóteses. Correta incidência de multa cominatória. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Atingido o montante de R$ 100.000,00. Valor exorbitante. Razoável a fixação em R$ 50.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação. Resilição unilateral. Locatário. Multa compensatória. Proporcionalidade. Lei 8.245/1991, art. 4º. 20% sobre os aluguéis a vencer. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo o Tribunal de origem que o percentual da multa contratual, em virtude da resilição do contrato de locação pelo locatário, deve incidir sobre o montante dos aluguéis a vencer, o que atenderia o requisito da proporcionalidade insculpido no Lei 8.245/1991, art. 4º, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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373 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Incidência na multa de 40% do FGTS.
«Segundo o CLT, art. 467, «em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Atendo-se ao dispositivo acima, tem-se como devida a multa em epígrafe sobre os 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza rescisória.... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL"
(sic). Rescisão de contrato de transporte de empregados da ré ao posto de trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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375 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.
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376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA - SÚMULA 410/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - SANÇÃO INSUBSISTENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM
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377 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS.
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378 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Inconformismo com sua imposição. Descabimento. Agravante que se mostrou disposto a cumprir a determinação judicial. Multa que não incidirá se cumprido o comando judicial. Arbitramento, ademais, em valor irrisório. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a anotação do nome da agravada como cessionária do crédito, bem como que a agravante se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que basta à agravante cumpri-la, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... ()
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381 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -
Celebrada confissão de dívida entre as partes, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 6.685,01 - Concedido desconto no valor de R$ 1.685,01 - Acordo prevê a aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, multa de 20% do valor do débito e perda do desconto em caso de inadimplemento - Incontroverso o inadimplemento - Renegociação das parcelas pela Embargada-Exequente, por mera liberalidade, não implica renúncia (tácita ou expressa) à incidência dos encargos previstos - Descabida a cobrança dos honorários advocatícios contratuais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução, quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO IMPROVID... ()
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382 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio da sentenciada. Não acolhimento. Disposição expressa nos arts. 168, I, e 170, da LEP. Não incidência da legislação processual civil, em atenção ao princípio da especialidade. Precedentes. Ademais, requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Agravo desprovido
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383 - STJ. Seguridade social. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Multa prevista no CPC/2015, art. 1021. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso Especial porquanto a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso Especial, porquanto a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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385 - TJRS. Direito público. Infração administrativa. Caracterização. Agrotóxico. Registro. Ausência. Multa. Aplicação. Critério. Poder de polícia. Eleição. Legalidade. Violação. Penalidade. Desconstituição. Administrativo. Multa. Agrotóxicos sem registro. Anvisa. Biogard 70 ws. Imidacloprido. Multa. Lei 7.802/89. Decreto 4.074/02.
«1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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386 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.
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387 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal (CDA - fls. 02 - Multa e Infrações - execução fiscal) - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 223/225 - execução fiscal): «Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (CPC, art. 20, § 1º). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.
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389 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Pena privativa de liberdade já extinta. Prejudicialidade. Com relação à pena de multa, a questão não foi sequer apreciada pela Origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão reformada. Recurso provido
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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.?
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392 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTA. NOVA AÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA (PROCESSO 0007830-56.2019.8.19.0063). PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. art. 20 DA LINDB QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Art.20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência. Multa do CPC/1973, art. 538. Inexistência de caráter protelatório dos embargos. Afastamento. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
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394 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Penhora de Bens - Condenação da executada em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Hipótese dos autos que se enquadra naquelas previstas nos, do CPC, art. 774 - Devedora que se furta ao pagamento da dívida- Decisão mantida - Deferimento de penhora sobre 30% do faturamento da empresa - Insurgência da executada - Não cabimento - O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa- Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito - A penhora de faturamento que deve observar a necessidade de nomeação de administrador/perito e de estipulação de percentual individualizado (caso a caso), pelo juiz competente, de modo a permitir a preservação das atividades empresariais - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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396 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução Fiscal. Ausência de qualquer justificativa para a desaparição do bem penhorado. Descumprimento da determinação de depósito do valor equivalente em dinheiro (decisão contra a qual não consta a interposição de qualquer recurso). Subtração da garantia da execução que configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva. Imposição à agravante de multa equivalente a 20% do débito exequendo. CPC/1973, art. 600, inciso IV. Recurso desprovido.
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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Meio adequado para esgotamento das instâncias ordinárias. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Evidente propósito de rediscutir a matéria. Manutenção da multa.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu prazo suplementar para a execução da obrigação de fazer a que a agravante foi condenada, com a determinação de execução da multa fixada - Insurgência da executada - Obrigação de fazer que consiste na baixa da hipoteca existente sob o imóvel - Desnecessidade de nova dilação do prazo - Não demonstrada nenhuma excepcionalidade específica que justifique a demora no cumprimento da obrigação - Multa comporta redução para evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Recurso provido em parte.
Dá-se provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/91, art. 35 e CTN, art. 106. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] a Lei 8.212/91, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve ser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. (AgInt no REsp. 2.082.939, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... ()
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400 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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