(DOC. VP 912.4374.8577.2669)

TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Pena privativa de liberdade já extinta. Prejudicialidade. Com relação à pena de multa, a questão não foi sequer apreciada pela Origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote