Jurisprudência sobre
multa de 20
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101 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.
«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. ... ()
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102 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mora configurada. Bem não localizado. Obrigação do recorrente de pagar o «equivalente em dinheiro. Expressão «equivalente em dinheiro que deve ser interpretada como o valor do débito. Aplicação da súmula 20 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual. Inadmissibilidade Multa afastada. Tarifas de cadastro, custos com serviços de terceiros, custos com registro devidos. Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Decisão recorrida que rejeitou o incidente. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Ausência de pagamento da integralidade do débito. Acordo que previu a incidência de multa de 20% no caso de inadimplemento em seus termos, de modo que o valor supostamente pago a maior, na realidade, ocorreu em razão da incidência da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA PARTE COMPRADORA - PREVISÃO DE MULTA DE 50% SOBRE O VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO A 20% - POSSIBILIDADE - DESPESA DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE -
-Em casos de rescisão de contrato de compra e venda, por desistência do promissário comprador, mostra-se abusiva a cláusula que determina o pagamento de multa rescisória de 50% sobre os valores pagos. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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107 - TRT2. Depósito recursal valor agravo de petição. Majoração do valor da condenação. Exigibilidade de complementação da garantia do juízo. No sistema processual vigente, as instruções normativas 3/93, 15/98 e 26/04 disciplinam as normas relativas ao depósito recursal (art. 899, CLT, art. 40, Lei 8.177/91, com redação da Lei 8.542/92) . Com a garantia do juízo (penhora ou o depósito do valor da execução), o depósito só será exigível em caso de elevação do valor do débito. De acordo com o item II da Súmula 128/TST, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, (ii e LV) do art. 5º, CF/88 contudo, se houver a elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. No caso dos autos, pela decisão dos embargos à execução, houve elevação do valor do débito, eis que a executada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o débito total exequendo, assim como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, por litigância de má-fé. Portanto, a executada deveria ter complementado a garantia do juízo.
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108 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.
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109 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Cumprimento de sentença. Imposição de multa de 20% do valor débito. Insurgência do executado. ... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - excesso de execução - condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o excedente - aplicação de multa por litigância de má fé - cabimento - recurso improvido
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111 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Extensão às empresas privadas. Impossibilidade. Taxa selic. Débito tributário. Possibilidade. Multa moratória. Caráter confiscatório reconhecido. Redução para 20%.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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112 - TRT3. Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.
«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes. Determinação de retificação dos cálculos apresentados. Insurgência do exequente. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal, carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.
«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... ()
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117 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso
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118 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Valor irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Execução fiscal não definitivamente julgada. Redução da multa de 30% para 20%. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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121 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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122 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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123 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares - Sentença de procedência - Apelo do vendedor embargado. ... ()
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125 - TJSP. Mandado de Segurança - multa por litigância de má-fé - pedido de exclusão na multa - ausência de ilegalidade ou teratologia no voto - denegada segurança
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126 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 816, STF. APLICABILIDADE. LEI ESTADUAL 06.537/73. art. 71. JÁ LIMITADA A MULTA MORATÓRIA EM 20%.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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127 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Multa. Vedação do efeito de confisco . Exceção de pré-executividade. Redução da multa de 100% para 20%. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0322412-0, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 124/125). O Agravante alega nas razões recursais que: a) a decisão afrontou o art. 150, IV da CF; b) o princípio do não confisco deve ser analisado sob a ótica da capacidade contributiva; c) que a multa aplicada pelo Fisco Estadual no percentual de 100% (cem por cento) não afronta o Princípio Constitucional da vedação do não confisco. Requer o agravante o efeito suspensivo ativo, antecipando de pronto a pretensão recursal para que seja restabelecida a multa no percentual de 100% (cem por cento) que fora reduzida para 20%(vinte por cento) na decisão de fls.67/68 prolatada em Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal (Processo nº0000353-46.2002.8.17.0220). Assim, requer a reforma total da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso. Como ponto central da pretensão resistida, esta relatoria entende que, apesar de o texto literal do art. 150, IV, da CF, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido pelo STF ao julgar a ADI 551, a restrição é também aplicável às multas tributárias. Sendo assim, o STF vem reiteradamente decidindo a desproporcionalidade do montante da multa, ter caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração concreta pela empresa requerente, do percentual aplicado à título de multa (100%) ter, ou não, caráter confiscatório. Considere-se, ademais o tamanho da empresa e sua capacidade contributiva, não devendo funcionar a imposição da punição como meio de inviabilizar a manutenção da atividade empresarial, traduzindo, portanto, desmesurada e atingindo a geração de emprego e negócios, em desfavor da função social empresária. Por maioria, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições à terceiros. Salário-Educação e incra. Limitação da base de cálculo a 20 salários-Mínimos. Controvérsia solucionada pelo colegiado com base em fundamento não impugnado. A quo razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente à inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos na formação das bases de cálculo das contribuições sociais destinadas ao salário-educação e ao INCRA. Incidência das... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aplicação da multa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Evidente propósito de rediscutir a matéria. Manutenção da penalidade. Precedentes do STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Matrícula. Posterior desistência. Multa. Retenção de 20%. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que, analisando o contexto fático do caso, o Tribunal local concluiu pela proporcionalidade na retenção de 20% (vinte por cento) em favor da entidade de ensino, nos casos de cancelamento da matrícula, porquanto, «pelo simples fato de ter criado uma expectativa à instituição de ensino, preenchido uma vaga que poderia ser utilizada por outra pessoa, criou-se uma responsabilidade ao consumidor, portanto, há o dever de pagamento da cláusula penal, desde que proporcional. Acrescentou que «vários serviços referentes aos procedimentos inicias do estabelecimento de ensino, a partir da assinatura do contrato, foram prestados, mesmo que de forma indireta. ... ()
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131 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) ... ()
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132 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Fixação de multa em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Pretensão de majoração para 20%. Descabimento. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO - DESCABIMENTO - ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA - COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, ADMITIDO O CANCELAMENTO, FOI EXPLICITADO AO ALUNO O VALOR QUE DEVERIA PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE 20%, SOB O ARGUMENTO DE SER ABUSIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%, CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL - CABIMENTO PARCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 816 DO STF. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PERSEGUIDA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEMA 816 DO STF. ... ()
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135 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem. Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem, ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.
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136 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 20. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG) ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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139 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.
«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.... ()
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Energia elétrica -Restabelecimento, sob pena de multa diária - Insurgência da CONCESSIONÁRIA - Multas aplicadas - O objetivo da penalidade não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Montante que deve ser alto justamente para o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica - Adequação do montante arbitrado face à capacidade econômica da empresa ré - Decisão reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dosimetria da Pena. Recurso provido parcialmente.
I. Caso em Exame 1. Maurício Carlos Soares Daher e Débora Aparecida Bicudo de Araújo foram condenados a 17 anos e 6 meses de reclusão, substituídas por prestação de serviços à comunidade, e 1266 dias/multa por infração aa Lei 12.850/2013, art. 2º, art. 273, §1º-B, IV, e art. 180, §1º, c/c CP, art. 71 e CP art. 69. A Turma Julgadora reduziu a pena do art. 273 para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias/multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §§1º e 1º-B, do CP, e a necessidade de nova dosimetria da pena conforme decisão do STJ. III. Razões de Decidir 3. O Ministro Ribeiro Dantas determinou nova dosimetria da pena, considerando a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa. 4. A pena do crime contra a saúde pública foi majorada em 1/6 e mais 2/3 pela continuidade delitiva, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias/multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias/multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa. 2. A continuidade delitiva justifica a majoração da pena. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, arts. 273, §1º-B, IV, 180, §1º, 71, 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 750531-SP-2022/0187908-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar concedida. Recurso pela instituição financeira para cassar a tutela. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da contratação pelo autor. Incerteza da contratação que preenche os requisitos para a concessão de tutela. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Descumprimento exauriente, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido
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143 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... ()
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144 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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145 - TRT18. Rescisão contratual. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Multa (CLT, art. 477, § 8º). Trt18, Súmula 20. Disposição convencional em sentido diverso.
«De acordo com a súmula 20 deste Regional, «A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. Evidentemente, a interpretação da norma consolidada, sufragada no mencionado verbete sumular, não prevalece diante da estipulação em sentido diverso em norma convencional.... ()
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TRT2. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Carcterização na hipótese. Alegação de que a empresa possui bens sem comprovação. CPC/1973, art. 600, II.
«... A alegação de que a empresa possui bens suficientes para o pagamento está desprovida de comprovação. A pretensão de discutir a responsabilidade pelo pagamento, que já foi reconhecida perante o oficial de justiça revela intuito procrastinatório dos agravantes, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, II). (...) Nego provimento ao agravo e condeno os agravantes a pagar a multa de 20% do valor da condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Estipulação da multa em 20%, nos termos de Convenção Condominial. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado que estipulou a aplicação da multa em 2%. Ofensa à coisa julgada material. Penhora do imóvel. Garantia até apuração do saldo final. Recurso parcialmente provido
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA.
Detração analógica. Inaplicabilidade por ausência de previsão legal. Alteração legislativa. CP, art. 51. Cobrança da multa pelo órgão competente restaria inviabilizada. Persistência da dívida de valor, ainda que extinta a punibilidade do agente. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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150 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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