(DOC. VP 592.5962.5384.6268)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Decisão recorrida que rejeitou o incidente. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Ausência de pagamento da integralidade do débito. Acordo que previu a incidência de multa de 20% no caso de inadimplemento em seus termos, de modo que o valor supostamente pago a maior, na realidade, ocorreu em razão da incidência da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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