(DOC. VP 210.5110.4523.2521)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Valor irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso. II

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