(DOC. VP 148.1011.1007.7900)

TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Multa. Vedação do efeito de confisco . Exceção de pré-executividade. Redução da multa de 100% para 20%. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0322412-0, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 124/125). O Agravante alega nas razões recursais que: a) a decisão afrontou o art. 150, IV da CF; b) o princípio do não confisco deve ser analisado sob a ótica da capacidade contributiva; c) que a multa aplicada pelo Fisco Estadual no percentual de 100% (cem por cento) não afronta o Princ

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