Jurisprudência sobre
multa de 20

51 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... (Continua)

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52 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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53 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Juros. Multa. Correção monetária. Verbas devidas. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«O condômino impontual deve arcar com os acréscimos previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º e na Convenção de Condomínio: multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada cota, até seu efetivo pagamento.... (Continua)

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54 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509).

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E AGENCIAMENTO DE MODELO INFANTIL PROFISSIONAL. RESCISÃO UNILATERAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$2.000,00. MULTA DE 20%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBSTAR O PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA. PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO DIREITO. 1 -

Com relação ao capítulo do contrato referente ao serviço de produção fotográfica, infere-se em estreita cognição que a agravante manifestou seu interesse em rescindir unilateralmente o referido ajuste somente após o serviço ter sido prestado - ao menos em sua maior extensão -, com a mobilização de equipes de filmagem, maquiagem, além de disponibilização de estúdio fotográfico, nos termos da clausula 2ª do ajuste, remanescendo pendente apenas a parte de edição das fotos e sua respectiva entrega por meio de pen drive. 2 - Nessa ordem, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito como autorizador da concessão da medida pretendida no sentido da exigibilidade do preço pactuado, cujo vencimento ocorreu em 15 de julho de 2024, vez que se trata de contrato instantâneo ou de execução única, em que pese o estabelecimento do prazo de 45(quarenta e cinco) dias para a entrega do material produzido. 3 - Todavia, falece, ao menos em estreita cognição, fundamento à cobrança da multa no percentual de 20%, considerando que a referida penalidade se encontra estabelecida na clausula 17ª do instrumento contratual, inserida no título que regula o contrato e autorização para agenciamento e divulgação de imagem . 4 - Além disso, o percentual da referida multa está previsto para incidir sobre o valor do acordo de agenciamento(37% do valor de eventual caché devido à menor pelo trabalho de modelo), serviço esse que não chegou sequer a ser prestado e que, portanto, não possui base de cálculo estabelecida para seu respectivo cálculo. 5 - Tutela de urgência que deve ser deferida em parte e tão somente para suspender a exigibilidade da multa no percentual de 20%. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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56 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

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57 - TJSP. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra Cia Piratininga de Força e Luz. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados no Juízo de Direito Estadual ? Remessa dos autos à distribuição na Justiça Federal. Competência absoluta suscitada pela autoridade coatora somente após a tramitação do feito e entrega da tutela jurisdicional de primeiro grau ? Violação dos deveres de parte previstos no CPC/1973, art. 14, II e IV. Ato atentatório a dignidade da justiça. Configuração. Imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

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58 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

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59 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re. Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397.

«... Por fim, corretos os índices aplicados aos consectários da mora, com exceção dos juros de mora. Com efeito, de acordo com a convenção condominial (art. 42 - fl. 112), e Lei 4.591/64, art. 12, § 3º, a multa moratória de 20% (vinte por cento) é plenamente exigível, assim como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, «argumentandum tantum, não se aplica aqui as disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que inaplicável ao caso por falta de relação consumerista.
Anote-se:
«Não se aplica às obrigações decorrentes da administração do condomínio a lei consumerista, válida portanto, a aplicação da multa de 20% (observado o princípio «tempus regit actum) e dos juros de 1% ao mês sobre os débitos existentes, em conformidade com previsão inserida na convenção de condomínio (Ap. s/ Rev. 701.643-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 29/07/2003).
A propósito, a incidência dos juros deve ocorrer a partir de cada vencimento das cotas condominiais devidas e não pagas, já que a mora do devedor aqui tratada é de natureza «ex re (CC/1916, art. 960, primeira parte, e CC/2002, art. 397, «caput), ou seja, as próprias datas de vencimentos das obrigações (positivas e líquidas em seus termos) servem como interpelação, consoante o brocardo «dies interpellat pro homine (o termo - prazo, data certa - interpela pelo homem). ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

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60 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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61 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Desnecessidade, para os termos do CPC, art. 784, VIII, de que o instrumento particular correspondente (contrato de locação) esteja subscrito por duas testemunhas. Exigência restrita ao título genérico referido pelo, III do mesmo artigo. Excesso quanto aos juros de mora, ademais, não configurado. Valor cobrado que corresponde ao previsto no contrato e reconhecido pelo locatário, de 1% (um por cento) ao mês. Multa de 20% (vinte por cento), outrossim, devida, incidindo de forma independente aos juros. Despesas do condomínio e fatura de gás cobradas que correspondem ao último mês em que o locatário ocupou o bem. Inadimplemento dos valores inequívoco. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do executado-embargante desprovida.

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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da multa de 20%, taxa selic, como índice de atualização dos débitos tributários e incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu preenchidos os requisitos da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da multa de 20%, à aplicação da taxa SELIC, como índice de atualização dos débitos tributários, e à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

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64 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINOU O JUÍZO A EXCLUSÃO DO TOTAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DE MULTA DE 20%, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS EM 10%, AMBOS INCIDENTES SOBRE O «VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, PORQUE RECONHECIDAS EXCESSIVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO PROMOVER A SENSÍVEL REDUÇÃO DA PENALIDADE PACTUADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO A TRANSAÇÃO QUE FOI HOMOLOGADA NO FEITO - EXEGESE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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66 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I do CP) - Condenação à pena corporal de 08 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da calamidade pública - Afastamento - Pena intermediária que deve permanecer no mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença que fixou o regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP.

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68 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou retificação da declaração de ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da inventariante. Ação de inventário proposta menos de 60 dias do óbito. Procedimento retardado pelo óbito da viúva-meeira e inventariante, bem como pela interdição de herdeiro e posterior óbito. Demora justificada. Dilações sucessivas de prazo para recolhimento de ITCMD concedidas. Justa causa para a dilação do prazo de 180 dias, não merecendo incidir a penalidade/multa de 20% estipulada na parte final da Lei 10.705/2000, art. 21, sem prejuízo da incidência de eventuais outras penalidades, se constatadas pelo Fisco. Declaração de ITCMD. Cálculo realizado com base no valor venal adotado pela Prefeitura como base de cálculo do IPTU. Adoção correta. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉS QUE VEICULARAM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS LETRAS E ÁUDIOS INAPROPRIADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, SEM MENCIONAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 78 E 79, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.069/90, art. 257. APELOS DAS SUPLICADAS (EMPRESAS GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. E VAGALUME MÍDIA LTDA.). REPRESENTADAS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FAMÍLIA (ARTS. 220, § 3º, 221, IV E 222, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRESTRITAS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES INDICATIVAS E OS MEIOS, ESTABELECIDOS EM LEI, QUE POSSIBILITEM À PESSOA E À FAMÍLIA SE DEFENDER DE CONTEÚDOS INADEQUADOS. PUBLICAÇÕES EM PORTAIS VIRTUAIS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS COM ADVERTÊNCIA QUANDO CONTENHAM CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS, SOB PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE NÃO MERECE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, SEJA PELA ANTERIORIDADE DOS FATOS, SEJA POR VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, PORQUANTO, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO É ADMINISTRATIVA. MULTA FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.811

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70 - TJSP. Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.

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71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Decisão agravada que aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito e determinou expedição de ofício e de mandado de avaliação e penhora. Hipótese em que, em decisão anterior, determinou o magistrado a indicação da exata localização de bens e matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor do débito. Multa preservada em razão da injustificada inércia do devedor. Consideração de que a expedição de ofício e de mandado de penhora e avaliação consubstancia mero impulso processual, voltado a dar efetividade ao processo executivo que já tramita há mais de duas décadas (desde 2002). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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72 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... (Continua)

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73 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 90% das quantias desembolsadas, exceto valores pagos a título de comissão de corretagem, IPTU, Taxa de Conservação, Fundo de Transporte e Clube Slim, condenando-se ainda a parte autora ao pagamento de taxa de fruição no montante de 0,75% do valor atualizado do contrato. Inconformismo da Autora centrado na hipótese de que o imóvel é um terreno, sem qualquer construção, sendo injusta a condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como na incidência da multa de 20% sobre os valores pagos. Acolhimento parcial. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Precedentes. Descabida a pretensa limitação da penalidade contratual, mormente considerando o lapso temporal decorrido desde a contratação. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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75 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propício ao contribuinte, deve ser a ela aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. Precedentes: AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; REsp 1.452.527/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp 1.343.805/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

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76 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes e permitir a cobrança de multa de 20% do valor pago pelo autor. Pedido de afastamento da multa. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada, por motivos pessoais. Fato que não afasta a multa contratual. Pedido subsidiário de redução da multa para 10% do valor pago. Não acolhimento. A multa de 20% mostra-se razoável e proporcional, pois visa compensar a instituição de ensino contratada pelos prejuízos financeiros suportados. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Honorários majorados para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Diminuição da multa de 30% para 20%. Retroatividade para beneficiar o contribuinte. Admissibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados; leia-se: não transitados em julgado. A regra inscrita no CTN, art. 106, II, «c aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cumpre distinguir quando a lei não o faz.... (Continua)

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79 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Irresignação da Defesa.

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 20% do valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à não autorização de procedimento médico determinado judicialmente. ... (Continua)

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81 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Resistência e desacato. Parcial provimento.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança pelos alugueis, encargos e penalidade. Revelia da parte ré. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Irresignação de ambas as partes. 4. Há quatro questões em discussão nos recursos interpostos: definir se a apelante-ré faz jus à gratuidade de justiça; decidir sobre à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo; determinar se deve ser aplicada multa moratória contratual de 10% e se os juros de mora incidem a partir do vencimento das obrigações inadimplidas. 5. A concessão da gratuidade de justiça deve ser reconhecida quando a parte comprova, ainda que por presunção relativa, insuficiência de recursos, conforme contracheques que evidenciam remuneração inferior a três salários-mínimos líquidos, especialmente quando assistida pela Defensoria Pública e posicionada no polo passivo de ação de despejo. 6. Não se admite inovação recursal, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC, quando a parte deixa de suscitar em contestação argumentos que não se enquadram como fatos supervenientes nem exigem conhecimento de ofício pelo juiz. Por essa razão, não cabe a apreciação das razões quanto à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre os débitos locatícios deve ser aplicada, mas reduzida para 10%, conforme já pedido no recurso do apelante-autor e em observância à Súmula 61 desta e. Corte Estadual. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme jurisprudência consolidada. 9. PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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83 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FEITOS APENSADOS - AÇÃO DO COMPRADOR BEM DECIDIDA PELA INÉPCIA CONSTATADA - ADQUIRENTE HAVIDO COMO MOROSO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO DESDE OS PAGAMENTOS - TAXA DE FRUIÇÃO CONFIRMADA COM BASE NO VALOR DA GLEBA - MULTA EM PROL DA APELADA NÃO PRESTIGIADA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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84 - TJSP. Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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85 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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86 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (DJ de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/03/2010).... (Continua)

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87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula publicação no djen/cnj de 20/12/2024. Código de controle do documento. 9d43f49e-478d-444b-89e0-9d5d8636ad8d 182/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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91 - TST. Prazos e condições para cumprimento de sentença. Aplicação de multa.

«No caso, o juiz sentenciante determinou o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de multa de 20%, com fundamento na prerrogativa disposta na CLT, art. 832, § 1º para fixar as condições de cumprimento da condenação. Todavia, a SDI-I do TST, por maioria, já se manifestou sobre a temática em discussão no acórdão proferido no Processo E-ED-RR-1228-29.2011.5.08. 0114, de Relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT 4/12/2015, no qual este Relator ficou vencido, e expressamente rejeitou a aplicação de multa em face do descumprimento de sentença, com fundamento na disposição genérica prevista nos arts. 652, alínea «d, e 832, § 1º, da CLT, ante a existência de disciplina normativa específica na CLT, art. 880 (precedentes). Desse modo, a aplicação de multa, em face do descumprimento de sentença, a despeito de disciplina normativa específica na CLT para tanto, configura desrespeito ao princípio do devido processo legal, insculpido na CF/88, art. 5º, LIV, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator. ... (Continua)

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92 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Autora que voltou ao curso dois dias depois, para pedir o cancelamento, mas lhe foi cobrada uma multa de 20% do valor do curso - Inadmissibilidade - CDC, art. 54, IV - Devolução que deve ser integral - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada consignou que devido o aluguel mensal de R$ 1.115,00 pelo Exequente até a devolução das chaves do imóvel aos Executados, condenou os Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª (em razão da rescisão do contrato por culpa dos Executados Dirceu e Márcia), rejeitou o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo 1º, do item 6, do contrato e consignou que prejudicadas a obrigação imposta à Requerida Edmir Imóveis e a discussão sobre a multa diária - Configurado o julgamento extra petita, quanto à declaração de rescisão do contrato, com o retorno das partes o status quo ante, e à condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª, o que impõe o afastamento daquelas condenações - Por consequência, prejudicados os pedidos de condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento dos honorários de 20% previstos na cláusula 11ª do contrato e da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo primeiro, do item 6 do contrato - Executados não apresentaram reconvenção - Incabível a condenação do Exequente (nestes autos) ao pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos referentes ao período que permaneceu no imóvel - Constatação de que os Executados Dirceu e Márcia não figuram como proprietários na matricula do imóvel (fls.119/124 do processo originário) não torna impossível o cumprimento da obrigação de entregar os documentos necessários à obtenção do financiamento - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à declaração de que devidos os aluguéis mensais pelo Exequente até a devolução das chaves do imóvel aos Executados - AFASTADAS (DE OFÍCIO) a declaração de rescisão do contrato, com a restituição das partes ao status quo ante, e a condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª, com o prosseguimento da execução quanto ao valor da multa cominatória (R$ 20.000,00) e quanto à obrigação de fazer (entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento imobiliário... (Continua)

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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência.

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96 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento.

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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 

1. Caso concreto. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que não considerou os valores a título de custas processuais, modificando o título executivo. ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

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99 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Honorários advocatícios. Recurso. Ausência de interesse recursal da municipalidade. Fixação da multa cível em patamar inferior ao legalmente previsto. Inexistência de sucumbência do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 12, III. CPC/1973, art. 20.

«O litisconsorte do Ministério Público Estadual - autor da demanda -, não ostenta legitimidade recursal para pretender a fixação de verba honorária em favor do imputado, sob o argumento de ter havido, no caso em espécie, sucumbência recíproca. Destarte, a sucumbência do demandado restou integral, vez que acolhidos todos os pedidos formulados pelo «Parquet, inclusive o da condenação, em sede de apelação, ao pagamento da multa civil de que trata o Lei 8.429/1992, art. 12, III. A aplicação da referida multa em patamar inferior ao limite máximo legalmente previsto (100 vezes o valor da remuneração do agente) não importa, por si só, em sucumbência do órgão Ministerial quando o órgão pugna tout court pela aplicação da mesma.... (Continua)

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100 - TJSP. Apelação. Associação criminosa. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial, corroborado pelos depoimentos firmes, detalhados e coerentes prestados pelos agentes públicos envolvidos na operação, além de vítimas dos crimes de roubos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as penas dos réus aos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa (réu Paulo); 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 dias-multa (réu Allan); 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 22 dias-multa (réu João); 8 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 24 dias-multa (réu Luís); e 8 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 dias-multa (réu José)

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