Jurisprudência sobre
multa de 20

151 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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152 - TJSP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE. RESCISÃO DECRETADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20% DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA QUE PREVALECE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de negócio jurídico que envolve unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que tem a natureza de relação de consumo, pois a oferta da respectiva fração da propriedade é realizada ao público em geral, que adquire para desfrute, sem repassá-la a terceiro. 2. No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nele previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor, de modo que se mostra razoável a porcentagem adotada na sentença, que teve como parâmetro a utilizada pelo Egrégio STJ, de 25% do valor das parcelas pagas. 3. Justifica-se a retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem, pois foi previamente informada no contrato, matéria que já foi objeto de análise pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, em que se reconheceu a validade da cláusula que transfere aos promissários-compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ). Em razão disso, exclui-se a condenação à restituição dessa verba. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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153 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)

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154 - TJSP. Multa. Moratória. ICMS. Inadimplemento da obrigação tributária. Percentual de 20% sobre o valor principal. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante tentou subtrair bens diversos de uma igreja (crucifixos, terço, vela, caneta, pedra e peça sacra), avaliados em R$ 295,00. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Contudo, sendo o recorrente primário, viável a incidência do privilégio. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Diminuição em 1/3 pela tentativa, seguida de novo decréscimo de 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Penas finalizadas em 2 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Readequação da pena restritiva de direito para limitação de fim de semana, considerando a fixação da pena corporal em patamar inferior a seis meses. Parcial provimento

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa cominatória e os atos constritivos adotados. Incidente extinto. Recurso provido... (Continua)

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157 - TJSP. Exibição de documentos - Condenação do Banco-Réu à exibição do documento, sob pena de multa diária, em razão da ausência de apresentação voluntária quando da intimação inicial - Aplicação de multa - Alegação de obrigação impossível, em decorrência de extravio dos contratos - Descabida a aplicação da multa, que não possui utilidade no caso - Possibilidade de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar - Recurso provido

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158 - TJSP. VOTO Nº 40644

Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Suspensão de descontos de empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite total dos financiamentos. Decisão parcialmente reformada para alterar a forma de incidência da multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitada ao valor total dos financiamentos, por considerar que tal forma se mostra mais consentânea com a periodicidade mensal. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a ré ao pagamento de multas condominiais decorrentes de reiteradas infrações por barulho excessivo. ... (Continua)

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161 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 20. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG). ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa, deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e deferiu penhora da multa - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal e questionar o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autarquia. Insurgência contra a estipulação da multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem e concessão de prazo exíguo, de 20 (vinte) dias, para implantação do benefício acidentário. Acolhimento. (i) Pena de multa. Cabimento. CPC, art. 139, IV. Desproporcionalidade do valor do sancionamento. Redução necessária, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da injuntiva. Apuração do valor de R$200,00 por dia. (ii) Ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 45 (quarenta e cinco) dias. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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165 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Publicação no djen/cnj de 20/12/2024. Código de controle do documento. D8159a0e-Ca0e-4ecb-B987-F968df6f8f9b CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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169 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Consoante se extrai dos termos da decisão referente aos embargos de declaração interpostos contra o acórdão do julgamento do recurso ordinário, mediante o fundamento de que os referidos embargos de declaração tiveram índole protelatória, a Corte regional condenou a reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. O art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica dos acórdãos recorridos, a Corte regional manifestou-se devidamente sobre os aspectos suscitados pela parte, notadamente «em relação ao deferimento do adicional de insalubridade, ainda que sem produção de prova pericial, em relação a base de cálculo do referido adicional, a invalidade do acordo de compensação de jornada, em relação as horas in itinere, bem como em relação a aplicação de multa de 20% sobre o valor da condenação. Nos embargos de declaração, a parte suscitou questão completamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, tendo o Regional registrado que «não há necessidade de haver referência expressa ao dispositivo legal para que esteja considerado prequestionado, nos termos da Súmula 297/TST do TST e da OJ-SDI1 118. Diante disso, o Regional entendeu que «a reclamada em questão está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque não foi manejado com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Assim, constata-se que o Regional já havia analisado exaustivamente o tema tratado no apelo patronal, não se verificando, portanto, omissões no julgado. Logo, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração, sendo, em consequência, devida a multa. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. ... (Continua)

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172 - TJSP. Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.

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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada. Sucumbência recíproca - Inconformismo. Não acolhimento - Decisão agravada que expressamente tratou apenas da multa devida «exclusivamente pela não quitação do financiamento". Recurso que, portanto, limita-se a este tema - Expressão «montante envolvido que somente pode significar aquele que não foi adimplido, eis que não faria sentido referir-se ao montante total, incidindo multa também sobre o que foi adimplido, o que implicaria em enriquecimento indevido ao divorciando/agravante - Parte executada que, em razão da interpretação equivocada dada pelo exequente ao termo «montante envolvido, precisou se socorrer de defesa nos autos do cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca que fica mantida - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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175 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/1991 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.

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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que concedeu ao réu nova oportunidade para cumprimento da determinação anterior de apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 9.000,00. Delimitação do objeto do recurso à esfera da decisão agravada, que fixou a multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida

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178 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé e embaraço à efetivação de provimento jurisdicional.

«O Tribunal Regional do Trabalho, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela ré, reputou-a litigante de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, VII, 1973 e condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária em valor equivalente a 20% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 18, § 2º, além da aplicação de multa de 20% do valor da causa em favor da União, nos termos do CPC, art. 14, parágrafo único, 1973, em face de o Regional ter considerado que a oposição dos embargos de declaração causou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do CPC, art. 14, V, 1973. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para a caracterização da litigância de má-fé é necessário a comprovação de dolo, a obstar o trâmite processual e que do ato resultou prejuízo à parte contrária. Ademais, esta Corte Superior tem considerado que a simples oposição de embargos de declaração, ainda que ausentes os vícios que ensejam o seu cabimento, não configura litigância de má-fé, na medida em que se trata de prerrogativa conferida em face do direito de recorrer. Precedentes. No que se refere à aplicação da multa prevista no CPC, art. 14, parágrafo único, 1973, por considerar que a oposição dos embargos de declaração criou embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, nos termos do CPC, art. 14, V, igualmente é incabível. O item V do CPC, art. 14, 1973 se refere a embaraços criados à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, como por exemplo, as liminares e decisões finais de caráter mandamental. Assim, a simples oposição de embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não tem o alcance de configurar ato de embaraço à efetivação de provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXV e provido. CONCLUSÃO: Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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179 - TJSP. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - MULTA ADMINSITRATIVA - ARTESP -

Descumprimento da obrigação de concluir implantação de 3ª faixa adicional do km 274 ao km 280, na pista leste e oeste da Rodovia SP-055, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro - Pretensão de anular a multa administrativa - Impossibilidade - Exigências para obtenção de licença ambiental que são circunstâncias conhecidas pela Concessionária, cujos entraves estão relacionadas aos riscos da atividade desenvolvida, de modo a configurar fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP - Falta de prova de que a Concessionária empregou a diligência necessária para implementar a compensação ambiental exigida para emissão da licença - Inexistência de excludentes da responsabilidade administrativa - Conduta tipificada, com previsão da aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação no prazo previsto - Regularidade da multa aplicada - Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. ... (Continua)

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180 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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182 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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183 - TST. Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.

«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por litigância de má-fé. Conduta temerária e abuso de direito não caracterizados. A multa por litigância de má-fé depende do elemento subjetivo específico, ausente no caso dos autos. Por outro lado, fica mantido o indeferimento da penhora dos alugueis com base nas mesmas razões pelas quais se afasta a multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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185 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -

Ação anulatória de ato administrativo - Processo administrativo que culminou na aplicação de multa em virtude de infração contratual, consistente na inexecução de limpeza de Drenagem Superficial de Plataforma - Edital de Licitação que prevê a realização de limpeza geral de drenagem com periodicidade mínima de quatro vezes ao ano - Cronograma de atividades a serem realizadas ao longo do ano enviado pela própria Concessionária - Processo administrativo que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa - Descumprimento de obrigação contratual pela concessionária devidamente caracterizada - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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186 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão voltada à anulação de multa aplicada pela não indicação de condutor infrator - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória Precedentes - Observação quanto à impossibilidade de recebimento pela litigância pelo Estado, que não é parte nos autos - Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

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188 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação execução de título extrajudicial - Decisão condenou os executados ao pagamento de multa de 20% do valor executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Intimação do coexecutado, na pessoa do seu patrono, para indicar a localização de veículo indicado para penhora - Inércia - Descumprimento da determinação judicial - Dever do executado de cooperar com o andamento processual - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - Inteligência do art. 774,  V, do CPC - Precedentes - Hipótese em que, não obstante não tenha o agravante postulado a redução da multa, necessário a redução do valor da condenação de 20% para o patamar de 10%, de modo a não banalizar a sanção - Recurso provido em parte.* ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

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193 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.... (Continua)

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194 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, ao vendedor deve ser assegurado o direito de ser indenizado pelo uso e fruição do bem durante o período da inadimplência e pela multa contratual. Por outro lado, para não ocorrer o enriquecimento ilícito, os valores pagos serão devolvidos ao comprador, permitida a retenção no equivalente a 20% (vinte por cento). ... (Continua)

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196 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREINTES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens do requerido e de aplicação liminar de multa. Decisão fundamentada nos arts. 3º, § 2º, 6º, I, § 4º, 19 e 20 da Lei 12.846/2013. Ausência de previsão específica autorizando as medidas deferidas. Subsunção ao CPC, art. 300. Necessidade, no caso concreto, de probabilidade do direito alegado, verossimilhança das alegações e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos. Probabilidade do direito alegado ausente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00, limitada a 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de débito vencido em 2013, em tese, prescrito -Recurso desprovido.

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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que, rejeitando a impugnação apresentada, indeferiu o pedido de redução da multa fixada e do bloqueio cautelar. Alegação de que o medicamento pleiteado não consta do rol da ANS deve ser aventada em sede própria. Evidenciada recusa injustificada de a agravante cumprir determinação judicial, o que autoriza a manutenção do bloqueio do valor a uma caixa do medicamento e da multa diária. Montante da multa adequado e justo. Recuso desprovido

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