(DOC. VP 682.1341.9903.8664)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a execução com base no Tema 743 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tema 743 do STJ ainda é aplicável após a vigência do CPC/2015, especialmente no que tange à execução provisória de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. O Tema 743 do STJ foi superado com a vigência do CPC/2015, que permite a execução prov

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