(DOC. VP 816.6777.7556.8813)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens do requerido e de aplicação liminar de multa. Decisão fundamentada nos arts. 3º, § 2º, 6º, I, § 4º, 19 e 20 da Lei 12.846/2013. Ausência de previsão específica autorizando as medidas deferidas. Subsunção ao CPC, art. 300. Necessidade, no caso concreto, de probabilidade do direito alegado, verossimilhança das alegações e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imp

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