(DOC. VP 190.1062.5006.2400)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Consoante se extrai dos termos da decisão referente aos embargos de declaração interpostos contra o acórdão do julgamento do recurso ordinário, mediante o fundamento de que os referidos embargos de declaração tiveram índole protelatória, a Corte regional condenou a reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. O art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente

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