(DOC. VP 500.5856.1335.7487)

TJSP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE. RESCISÃO DECRETADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20% DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA QUE PREVALECE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Trata-se de negócio jurídico que envolve unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que tem a natureza de relação de consumo, pois a oferta da respectiva fração da propriedade é realizada ao público em geral, que adquire para desfrute, sem repassá-la a terceiro. 2. No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nele previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa

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