(DOC. VP 504.0576.2441.6791)

TJSP. Exibição de documentos - Condenação do Banco-Réu à exibição do documento, sob pena de multa diária, em razão da ausência de apresentação voluntária quando da intimação inicial - Aplicação de multa - Alegação de obrigação impossível, em decorrência de extravio dos contratos - Descabida a aplicação da multa, que não possui utilidade no caso - Possibilidade de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar - Recurso provido

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