(DOC. VP 469.3331.4941.4162)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado José Tenório Cavalcante Neto, extinguindo a punibilidade conforme o CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo originário deveria ter diligenciado sobre outras condenações e multas impostas ao sentenciado, conforme requisitado pelo Minis

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