(DOC. VP 194.8590.9002.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aplicação da multa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Evidente propósito de rediscutir a matéria. Manutenção da penalidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O a

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